Processo Administrativo nº 025/2023

Inexigibilidade nº 001/2023

Credenciamento nº 001/2023

Objeto: Credenciamento de administradoras de benefícios para a celebração de termo de acordo com o objetivo de disponibilizar o oferecimento de planos de assistência à saúde suplementar de, no mínimo, 01 (um) plano de cobertura nacional e 1 (um) plano de cobertura estadual, registrados na ANS, aos servidores da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT e seus dependentes.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº. 025/2023, Credenciamento de administradoras de benefícios para a celebração de termo de acordo com o objetivo de disponibilizar o oferecimento de planos de assistência à saúde suplementar de, no mínimo, 01 (um) plano de cobertura nacional e 1 (um) plano de cobertura estadual, registrados na ANS, aos servidores da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT e seus dependentes, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que tratam os autos, considerando o Parecer Jurídico emitido pela procuradoria do município e especialmente o resultado do julgamento proferido pela Comissão Permanente de Licitação e em conformidade com o disposto no Artigo 43, Inciso VI, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações;

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, o procedimento licitatório na modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023, declarando-a Fracassada.

Porto Estrela/MT, 27 de julho de 2023.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal