Institui Fiscalização de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Nº 2.476/2015 que estabeleceu regime jurídico próprio autárquico ao Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com denominação atribuída pela Lei 2.520/2016;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade;

CONSIDERANDO a natureza ininterrupta da prestação dos serviços essenciais de saneamento ambiental;

CONSIDERANDO o contido no § 1º, do Art. 11, da Instrução Normativa Nº 08/2022-SSAAP;

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo Nº 26/2023-SSAAP, cujo objeto é a contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de exames de saúde ocupacional obrigatórios, para atender as demandas da Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Coordenadora de Recursos Humanos, Sra. LUDMILA FREITAS ORTEGA ARANGE, nomeada para o cargo desta Autarquia Municipal, por meio da Portaria N° 34/2022 de 24 de maio de 2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 25 de maio de 2022, para exercer a titularidade na fiscalização do Contrato Administrativo Nº 26/2023 - SSAAP.

Art. 2º. Designar a Coordenadora Comercial Sra. CÉLIA APARECIDA BRAZ, nomeada para o cargo desta Autarquia Municipal por meio da Portaria N° 64/2021 de 13 de agosto de 2021, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso no dia 16 de agosto de 2021, para a condição de suplente.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres/MT, 27 de julho de 2023.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo