DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CARLOS ROBERTO MORETTI.

ROBSON AMARAL MATOS, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o § 19 do art. 40 da Constituição Federal/88;

CONSIDERANDO a previsão na Lei Municipal nº 963/2013 essencialmente em seu art. 100;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Abono de Permanência nº 009/2023.

RESOLVE:

Art. 1º conceder Abono de Permanência ao servidor– CARLOS ROBERTO MORETTI, brasileiro, inscrito no CPF nº 326.594.151-53, servidor público municipal, ocupante do cargo de MOTORISTA, matrícula funcional nº 1276, por ter completado as exigências prevista no art. 12, III, “a”, C/C art. 100 ambos da Lei nº 963/2013, para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, tendo optado por permanecer em atividade até que complete as exigências para aposentadoria compulsória.

Art. 2º Ficará estipulado como valor do abono de permanência correspondente da contribuição previdenciária a aplicação da alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre o vencimento da base atual da tabela salarial, Classe C referência 06.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos a partir do dia 04 de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro – MT, 27 de julho de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 101/2023