DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA APARECIDA MUNIZ.

ROBSON AMARAL MATOS, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o § 19 do art. 40 da Constituição Federal/88;

CONSIDERANDO a previsão na Lei Municipal nº 963/2013 essencialmente em seu art. 100;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Abono de Permanência nº 010/2023.

RESOLVE:

Art. 1º conceder Abono de Permanência a servidora– MARIA APARECIDA MUNIZ, brasileira, inscrita no CPF nº 667.620.811-34, servidora pública municipal, ocupante do cargo de PROFESSOR, matrícula funcional nº 1147, por ter completado as exigências prevista no art. 12, III, “a”, C/C art. 100 ambos da Lei nº 963/2013, para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, tendo optado por permanecer em atividade até que complete as exigências para aposentadoria compulsória.

Art. 2º Ficará estipulado como valor do abono de permanência correspondente da contribuição previdenciária a aplicação da alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre o vencimento da base atual da tabela salarial, Classe C referência 06.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos a partir do dia 22 de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro – MT, 27 de julho de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 101/2023