RESOLUÇÃO N° 007, 01/2023/CMS/ARAPUTANGAIMT

Dispõe sobre a Aprovação do Relatório de Audiência Pública do 1º Quadrimestre de 2022.

O Conselho Municipal de Saúde-CMS de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.574, de 09 de novembro de 2022 e, tendo por Base suas Competências Constitucionais através das Leis Orgânicas da Saúde a Lei n° 8.080/90, de 19 de setembro de 1990 e Lei Federal n 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Resolução n°453/CNS/2012/, bem como as competências atribuídas em seu Regimento Interno.

CONSIDERANDO:

"Dispõe sobre a Aprovação do Relatório de Audiência Pública do 1º Quadrimestre de 2022*". A Reunião Ordinária de 01 de fevereiro 2023. `as 15:00hs, com os Conselheiros todos presentes.

A apresentação do Relatório de Audiência Pública do 1° Quadrimestre do ano de 2022 realizada pelo Secretário de Saúde Hudson Ramos da Cunha, para apreciação e deliberação, referente a aprovação.

A lei complementar 141/2012, que estabelece a obrigatoriedade do gestor do SUS de cada federação elaborar a prestação de contas ao quadrimestre anterior.

A portaria nº 204 de 29 de janeiro de 2007, que em seu Art.32, estabelece que a comprovação da aplicação de recursos repassados do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados e dos Municípios, far-se-á mediante relatório de gesto.

O Relatório de Audiência Pública do 1° Quadrimestre do ano de 2022 foi aprovado por unanimidade por todos os Conselheiros presentes.

RESOLVE:

Artigo 1° - Ser favorável a Aprovação do Relatório de Audiência Pública do 1 Quadrimestre de 2022.

Araputanga-MT 01 de fevereiro 2023

Vanilton Soares de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Araputanga-MT

Hudson Cunha Ramos

Secretário de Saúde de Aruputanga-MT