RESOLUÇÃO N° 008,01/2023/CMS/ARAPUTANGA/MT

Dispõe sobre a Aprovação do Relatório de Audiência Pública do 2° Quadrimestre De 2022.

O Conselho Municipal de Saúde-CMS de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n 1.574, de 09 de novembro de 2022 e. tendo por base suas Competências Constitucionais através das Leis Orgânicas da Saúde a Lei n S.080/90, de 19 de setembro de l|990 e Lei Federal n 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Resolução n'453/CNS/2012/, bem como as competências atribuídas em seu Regimento Interno.

CONSIDERANDO

A Reunião Ordinária de 01 de fevereiro 2023. As 15:00 hs, com os Conselheiros todos presentes.

A apresentação do Relatório de Audiência Pública do 1° Quadrimestre do ano de 2022 realizada pelo Secretário de Saúde Hudson Ramos da Cunha. para apreciação e deliberação, referente a aprovação.

A lei complementar 141/2012, que estabelece a obrigatoriedade do gestor do SUS de cada federação elaborar a prestação de contas ao quadrimestre anterior.

A portaria n° 204 de 29 de janeiro de 2007, que em seu Art.32, estabelece que a comprovação da aplicação de Recursos repassados do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados e dos Municípios, far-se-á mediante relatório de gestão.

O Relatório de Audiência Pública do 2° Quadrimestre do ano de 2022 foi aprovado por unanimidade por todos os Conselheiros presentes.

RESOLVE:

Artigo 1º - Ser favorável a Aprovação do Relatório de Audiência Pública do 2° Quadrimestre de 2022.

Vanilton Soares de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Araputanga-MT

Hudson Cunha Ramos

Secretário de Saúde de Araputanga-MT