RESOLUÇÃO Nº 13/2023/CMS/ARAPUTANGA/MT

“Dispõe sobre o envio da proposta de aquisição de equipamentos e materiais permanentes”.

O Conselho Municipal de Saúde-CMS de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.574, de 09 de novembro de 2022 e, tendo por Base suas Competências Constitucionais através das Leis Orgânicas da Saúde a Lei nº 8.080/90, de 19 de setembro de 1990 e Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Resolução nº453/CNS/2012/, bem como as competências atribuídas em seu Regimento Interno.

CONSIDERANDO:

A Reunião Ordinária de 12 de maio 2023. 15:30hs, com os Conselheiros todos presentes.

A apresentação da solicitação de envio da proposta de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para avaliação e deliberação da CIR, foi convocada pelo Secretário de Saúde Hudson Cunha Ramos, para apreciação e deliberação, referente a aprovação.

RESOLVE:

Artigo 1º - Ser favorável à aprovação envio da proposta de aquisição de equipamentos e materiais permanentes da emenda parlamentar de n°39620008.

Araputanga-MT 12 de maio 2023.

Vanilton Soares de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Araputanga-MT

Hudson Cunha Ramos

Secretário de Saúde de Araputanga-MT