Processo nº 038/2023

Dispensa de Licitação nº 015/2023

Ratifico o ato da Comissão Contratação, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021 alterado pelo Decreto Federal 11.377/2022 a favor da empresa CONSTRUTORA SÃO JERONIMO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 12.303.331/0001-80, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça Nº 909, 6º andar, Sala 606, Bairro Baú, Cuiabá/MT, para a prestação de serviços de assessoria para enquadramento do município junto aos Programas Habitacionais dos governos Estadual e Federal objetivando a edificação de unidades habitacionais no âmbito do Projeto Minha Casa, Minha Vida 2023 pelo valor total de R$ 48.000,00 (quaenta e oito mil reais),para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2023, na seguinte classificação: 3.3.90.00 – aplicações diretas.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 27 de julho de 2023.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal