LEI MUNICIPAL N.º 003/83

DE 15 DE ABRIL DE 1983

Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências

Capitulo 01

Das Disposições Gerais.

Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbano em áreas urbana, de expansão urbana e rural, será regido por esta Lei.

Art. 2º - O ato de parcelamento do solo para fins urbano é próprios do Poder Público e será autorizado pela Prefeitura Municipal quando e na forma que melhor satisfazer o interesse coletivo.

Parágrafo Único – Para efeito desta Lei, considera-se parcelamento do solo e divisão do terreno em unidades juridicamente independentes, dotadas de individualidade própria.

Art. 3º - O parcelamento do solo para fins urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou arruamento, observadas as disposições desta Lei e as da legislação federal e estadual pertinentes.

§ 1º - Considera-se loteamento a subvisão de Gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§ 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de Gleba em lotes, destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias de logradouros públicos, nem no prolongamento, modificações ou ampliação das já existentes.

§ 3º - Considera-se arruamento a abertura de qualquer via ou logradouro destinado à circulação ou utilização pública.

Art. 4º- Considera-se, também desmembramento, para efeito desta Lei, a subdivisão de imóvel feita em inventários decorrentes de herança, doação ou efetuada para extinção da comunhão de bens, desde que não se abram novas vias ou logradouros nem prolongue, modifique ou ampliem as vias existentes.

Art. 5º - Será considerado incorporação o reagrupamento de terrenos, lotes ou partes de lotes para formarem apenas um imóvel.

Art. 6º - Para efeitos desta Lei, o loteador é o principal responsável pela execução do projeto de parcelamento, respondendo, civil e penalmente, na forma da legislação vigente, pela sua inexecução ou pela execução com desrespeito às normas legais.

§ 1º - Considera-se loteador a pessoa física ou jurídica que, sendo proprietário de um imóvel, pratique os atos definidos no § 1º e § 3º do Artigo 3º desta Lei.

§ 2º - Considera-se também loteador a pessoa física ou que, em nome ou com autorização do proprietário do imóvel, pratique atos definidos no § 1º e § 3º do Artigo 3º desta Lei.

Art. 7º - As obrigações assumidas pelo loteador perante a Prefeitura estendem-se, na da legislação civil, aos adquirentes de lotes, a seus sucessores, ou a quem quer que, a qualquer título, se utilize, de solo parcelado.

§ 1º - O loteador não pode transferir a terceiros as obrigações assumidas com a execução das obras referidas nos itens 1 e 2 do Artigo 18 desta Lei.

§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o loteador, os adquirentes de lotes e seus sucessores, farão sempre constar de seus contratos de alienação, a obrigatoriedade de respeito à restrições e obrigações a que está sujeita o loteamento sob pena de responsabilidade.

Art.8º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas ou de expansão urbana, assim definida por Lei Municipal.

Parágrafo Único – Não será permitido o parcelamento do solo:

1 – Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento de água;

2 – Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública sem que sejam previamente saneados;

3 - Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;

4 – Em terrenos onde as geológicas não aconselham a edificação;

5 – Em áreas de preservação ecológica ou naqueles onde a poluição impeça condições sanitárias superáveis, até sua correção.

Art. 9º - Embora satisfazendo as exigências da presente Lei, qualquer projeto de parcelamento, pela Prefeitura Municipal, tendo em vista:

1 – As diretrizes municipais para o uso e ocupação do solo estabelecidos em Plano diretor de desenvolvimento integrado ou equivalente;

2 – As diretrizes de desenvolvimento regional definidas em planos oficiais em vigor;

3 – A defesa dos recursos naturais ou paisagísticos do Município;

4 – Evitar o executivo número de lotes com o conseqüente aumento de investimentos, por parte do poder público, sub-utilizado em obras de infra-estrutura e custeio de serviços, conforme dispõe o Decreto Lei nº 271 de 28/02/67.

Capitulo 02

Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Art. 10º - Os loteamentos deverão atender pelo menos, os seguintes requisitos:

1 – As áreas destinadas ao sistema de circulação a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para Gleba, ressalvado o disposto no § 1º deste Artigo;

2 – Os lotes terão área mínima de 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), e frente mínima de 15 (quinze) metros, salvo quando a legislação municipal sobre zoneamento e uso do solo determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos competentes;

3 – Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificavel mínima de 15 (quinze) metros de cada lado;

4 – As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjentes existentes ou projetadas, a harmonizar-se com topografia local.

§ 1º - A porcentagens de áreas públicas previstas no inciso 1 deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da Gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15 m2 (quinze metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida.

§ 2º - Consideram-se comunitário os equipamentos públicos de educação, saúde, lazer e similares.

§ 3º - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimentos de água, esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica.

Art. 11º - Fica o interessado obrigado a ceder ao município, por escritura pública, as seguintes áreas:

1º - A área utilizada pelas vias públicas e a necessária implantação de equipamentos urbanos;

2º - A área destinada a praças, jardins, parques e bosques determinadas pela Prefeitura Municipal por ocasião da consulta prévia, que corresponderá a um percentual nunca inferior a 8% (oito por cento) da área do total do terreno;

3º - A área destinada a edifícios públicos e para fins de utilidades públicas, determinadas pela Prefeitura Municipal por ocasião da consulta prévia, que corresponderá de um percentual inferior a 6% (seis por cento) da área total do terreno;

§ 1º - A prefeitura Municipal poderá complementarmente, exigir em cada loteamento, a reserva da faixa não edificavel destinada a equipamentos urbanos.

§ 2º - A área das faixas não edificáveis ao longo das águas dormentes, das rodovias, ferrovias e dutos e linhas de transmissão de energia elétrica, não poderá ser computada para efeito dos percentuais exigidos nos itens 2 e 3 deste artigo.

Capitulo 03

Seção 01 – Da Consulta Previa

Art. 12º - Antes da elaboração da proposta de loteamento, o interessado deverá solicitar a Prefeitura Municipal, sob o título de consulta prévia que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, os seguintes elementos:

1 – Planta da gleba a ser loteada, em 3 (três) vias, sendo uma obrigatoriamente em papel transparente; na escala 1:1000, assinadas pelo proprietário e indicando:

a) – Divisas da propriedade perfeitamente definidas;

b) – Curvas de nível de metro em metro;

c) – Localização dos cursos d’águas, áreas sujeitas a inundações, bosque e construções existentes;

d) – Arruamentos contínuos a todo o perímetro, a localização de vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

e) – O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

f) – Características, dimensões e localização das zonas de uso contínuas;

g) – Esquema do loteamento pretendido, onde deverá constar a estrutura viária básica e as dimensões mínimas dos lotes e das quadras.

2º - Planta de situação da Gleba a ser loteada, na escala 1:5000 em 3 (três) vias, sendo uma obrigatoriamente em papel transparente, com indicação do norte magnético, dá área total e dimensões do terreno e seus principais pontos de referencia.

3º - Título de propriedade ou equivalente, registrado em cartório de registro de imóveis.

§ 1º - Quando o interessado for proprietário de maior área, as platas referidas neste artigo deverão abranger a totalidade do imóvel.

§ 2º - Sempre que se fizer necessário, o órgão competente da Prefeitura Municipal poderá exigir a extensão do levantamento ao longo de uma ou mais divisas da área a ser loteada.

Art.13º - A prefeitura Municipal, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal, indicará nas plantas apresentadas na consulta prévia.

1º - As ruas ou estradas existentes ou projetadas que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionados com o loteamento pretendido;

2º - As áreas e localizações aproximadas dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público;

4º - As faixas sanitárias do terreno necessário ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis;

5º - A relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados pelos interessados, os quais deverão ser, no mínimo, os já existentes nas áreas limites;

6º - A zona ou zonas de uso predominante da área com indicação dos usos compatíveis.

§ 1º - O prazo máximo para estudo e fornecimento das diretrizes será de 60 (sessenta) dias, neles não se computando o tempo dispendido na prestação de esclarecimentos pela parte interessada.

§ 2º - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, após o que deverá ser solicitado nova consulta prévia, pois poderão ser alteradas se assim o exigirem novas circunstâncias de ordem urbanística ou de interesse público.

§ 3º - A aceitação da consulta prévia não implica em aprovação de proposta de loteamento.

Seção 02 Do Projeto de Loteamento

Art. 14º - Orientado pelo traçado de diretrizes oficiais, o projeto, contendo desenhos e memorial descritivo, será apresentado à Prefeitura Municipal, acompanhado do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel.

§ 1º - Os desenhos do projeto de loteamento deverão ser apresentados na escala 1:1000 em três vias, sendo uma delas em material transparente e contendo pelo menos, as seguintes indicações gráficas:

I – Orientação magnética e verdadeira;

II – Relevo do solo, por meio de curvas nível com equidistância de 1 (um) metro;

III – Cursos d’água, áreas alagadiças e mananciais;

IV – Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas pontos de tangência e ângulo centrais das vias;

V – Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões, numerações e áreas;

VI – Sistema de vias com as respectivas larguras;

VII – Perfis longitudinais e transversais e todas as vias de circulação e praças;

VIII – Marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas ou vias projetadas;

IX – Bosques e construções existentes;

X – Áreas destinadas a edifícios públicos;

XI – Espaços vazios e devidamente cotados;

XII – Zoneamento, uso e utilização das áreas;

XIII – Quadro estatístico contendo o número de lotes e quadras e as áreas de terreno, das públicas, dos espaços livres, das destinadas e edifícios públicos e o remanescente loteavel, com os respectivos percentuais em relação a área total;

XIV – Planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais e superficiais.

§ 2º - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:

I – A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;

II – As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e sua construções além daquelas constantes das diretrizes fixadas;

III – A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato do registro do loteamento;

IV – A enumeração dos equipamentos urbanos comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.

§ 3º - Deverão ainda, fazer parte do projeto de loteamento, as seguintes peças gráficas, referentes à obras de infra-estrutura exigidas;

I – Anteprojeto, em duas vias, da rede de escoamento das águas pluviais em galerias ou canal aberto;

II – Anteprojeto da rede de abastecimento d’água;

III – Anteprojeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

IV – Anteprojeto da rede de esgotos.

Art. 15º - Os desenhos a que se refere o artigo anterior deverão ser apresentados em pranchas cujas dimensões não excedem de um metro por um metro e vinte centímetros. No caso de terreno de grande dimensão, deverão ser apresentadas as pranchas na escala indicada e também uma planta de conjunto em escala mais reduzida.

§ 1º - As convenientes pranchas do projeto devem obedecer as características indicadas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas e Técnicas.

§ 2º - Todas as peças do projeto referidas no artigo anterior serão assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico, mencionando seu registro no CREA desta região.

Art. 16º - A prancha geral, ou as pranchas, em que for desenhado o projeto de loteamento com a indicação das quadras e lotes, deverão conter um quadro com os seguintes dizeres, escritos a nanquim, bem legível aos quais o proprietário aporá o “de acordo”.

Desde que a data de inscrição deste loteamento no registro de imóveis, passarão a integrar o domínio do município de:

As áreas destinadas a ruas, praças, jardins e recreação bem como as destinadas e edifícios públicos e outros equipamentos urbanos.

Não será passada certidão dos lotes pela Prefeitura, não serão processadas guias de transmissão das vendas dos mesmos, nem será dado o “habite-se” das construções repestivas, antes de execução e aceitação definitivas das obras exigidas em Lei Municipal. Outrossim, ficam condicionadas os seguintes lotes .. (ou quadras).. que poderão ser vendidos antes de liberados pela “Prefeitura Municipal”.

§ 1º - A soma das áreas dos lotes ou quadras a serem caucionadas, referido no quadro deste artigo, deverá corresponder a um percentual de, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da área útil do loteamento.

§ 2º - Compreende-se como área útil do loteamento a área total deduzida à área utilizada para vias de circulação e logradouros públicos e as destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

Seção III

Da Aprovação e do Registro do Loteamento

Art. 17º - Recebido o projeto do loteamento com todos os elementos e de acordo com as exigências nesta Lei, a Prefeitura Municipal procederá ao exame das plantas e do memorial descritivo, podendo recusar a indicação das áreas a serem doadas ou dos lotes a serem caucionados e escolher outros, bem como exigir modificações que se façam necessárias.

§ 1º - A prefeitura Municipal disporá de 90 (noventa) dias para pronunciar-se, ouvidas as autoridades competentes, inclusive as sanitárias e militares, quanto ao que lhes disser respeito, importando o silêncio na aprovação, desde que o projeto satisfaça as exigências e não prejudique o interesse público.

§ 2º - Aprovado o projeto de loteamento e deferido o processo, a Prefeitura Municipal expedirá um alvará de licença no qual deverão constar as condições em que o loteamento é autorizado, as obras a serem realizadas; o prazo para a execução, a indicação, das áreas que passarão a integrar domínio do município no ato de seu registro e a descrição das áreas caucionadas por força desta Lei.

Art. 18º - No ato de recebimento do alvará de licença e da cópia do projeto aprovado pela Prefeitura, o interessado assinará um termo de compromisso no qual se obrigará a:

I – Executar a terraplanagem e meios-fios de todas as vias e a pavimentação de pelo menos uma rua completa e de área numa inferior à 1/3 (um terço) da área total das ruas do loteamento, escolhida a critério da Prefeitura Municipal;

II – Executar as obras de infra-estrutura referidas no § 3º do artigo 14º desta Lei de acordo com os anteprojetos apresentados ou modificados pela Prefeitura Municipal e a demarcação dos lotes e das quadras de acordo com as indicações desta Lei;

III – Executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das vias de circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que as obras mencionadas indispensáveis a vista das condições viárias e sanitárias do terreno a arruar;

IV – Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras e serviços;

V – Não outorgar qualquer escritura das vendas de lotes antes de concluídas as obras previstas nos itens I, II e III deste artigo e de cumpridas as demais obrigações impostas por esta Lei ou assumidas no termo de compromisso;

VI – Fazer constar dos compromissos de compra e venda de lotes a condição de que as mesmas só poderão receber construções depois de executadas as obras previstas nos itens I, II e III deste artigo;

VII – Fazer constar dos compromissos de compra e venda de lotes e das escrituras definitivas as obrigações pela execução dos serviços e obras a cargo do loteado, com a responsabilidade solidária dos compromissários ou adquirentes, na proporção da área.

§ 1º - As obras de que cogita o presente artigo e seus itens deverão ser previamente aprovados pelos órgãos competentes.

§ 2º - O prazo para execução das obras e serviços a que se referem aos itens I e II deste artigo será combinado, entre o loteador e a Prefeitura, quando da aprovação do projeto de loteamento, não podendo ser, este prazo, superior a dois anos.

Art. 19º - Como garantia da execução das obras mencionadas nos itens I, II e III deste artigo, o loteador caucionará, mediante escritura pública, os lotes ou quadras correspondentes a um percentual de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da área útil do loteamento, de acordo com o referido no artigo 16.

§ 1º - No alvará de licença, no termo de compromisso bem como na escritura da caução deverão constar especificamente as obras e serviços que o loteador obrigado a executar e o prazo findo o qual o loteador perderá em favor do município a área caucionada caso não tenham cumprido aquelas exigências.

§ 2º - Findo o prazo estabelecido e caso não tenham sido totalmente executados os serviços e obras exigidos, a Prefeitura Municipal promoverá ação competente para adjudicar ao seu patrimônio a área caucionada, que se constituirá em bem dominical do município, poderá substituir-se ao loteador para executar as obras que não tenham sido por ele executadas.

§ 3º - A despesa com as obras que venham a ser executadas pela Prefeitura Municipal, poderá ser pago através do produto de alienação área caucionadas referida do artigo 19.

Artigo 20º - Aprovado o projeto de loteamento pela Prefeitura Municipal, e assinado o termo de compromisso pelo loteador, este terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para submeter o loteamento ao registro de imóveis, sob pena de caducidade da aprovação.

§ 1º - No ato de registro do projeto de loteamento, o loteador transferirá ao município, mediante escrituras pública e sem qualquer ônus ou encargos para este, a propriedade das vias de circulação e das demais áreas indicadas no projeto e em conformidade com o artigo 11º desta Lei.

§ 2º - No ato de registro do projeto do loteamento aprovado, o loteador caucionará à Prefeitura Municipal mediante escritura públicas, os lotes ou quadras referidos no artigo 16º, desta Lei, como garantia de execução, em prazo fixado das obras mencionadas nos itens I, II e III do artigo 18º desta Lei.

Art. 21º - O loteador deverá apresentar, em prazo fixado pela Prefeitura Municipal de no máximo 120 (cento e vinte) dias a partir da data de expedição do alvará de licença, os seguintes projetos de execução, sob pena de caducar a aprovação do projeto de loteamento.

I – Projeto detalhado de arruamento incluindo planta com dimensões angulares e e lineares dos traçados, perfis longitudinais e tranversais e detalhes dos meios-fios;

II – Projeto detalhado da rede de escoamento de águas pluviais e superficiais e das obras de arte necessárias;

III – Projeto de abastecimento de rede de água potável;

IV – Projeto de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

V – Projeto de esgotamento sanitário;

VI - de arborização dos logradouros e praças quando exigido, à critério da Prefeitura Municipal no ato de aprovação do projeto.

§ 1º - Os projetos da rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverão ter aprovação da SANEMAT.

§ 2º - Todos os projetos deverão ser acompanhados de memorial descritivo contendo as especificações dos materiais a serem empenhados.

Art. 22º - Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes dos projetos e do memorial descritivo.

Art. 23º - Somente após a efetivação do registro do projeto de loteamento no registro de imóveis o loteador poderá iniciar a venda dos lotes não caucionados.

Art. 24º - Uma vez realizada todas as obras e serviços exigidos, a Prefeitura, a requerimento e após vistorias de seu órgão competente, liberará a área caucionada mediante expedição de auto de vistoria e baixando um decreto de aprovação.

Parágrafo Único – O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma plata retificada do loteamento, que será considerada oficial para todos os efeitos.

Art. 25º - A Prefeitura só expedirá alvará para construir, reformar ou ampliar construções em terrenos de loteamentos, aprovados a partir da data de vigência desta Lei, cujas obras tenham sido vistoriadas e aprovadas.

Art. 26º - Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração bem como a aprovação da Prefeitura Municipal, e deverá ser depositada no registro de imóveis, em complemento ao projeto original, com a devida averbação.

§ 1º - Em se tratando de simples alteração de perfis ou medidas resultantes em conseqüência de localização definitiva, e não se modificando o traçado e a localização das ruas o interessado apresentará novas plantas, de conformidade com o disposto nesta Lei, para que lhe seja fornecido novo alvará de licença pela Prefeitura Municipal.

§ 2º - Quando houver mudança substancial do plano, o projeto será examinado no todo ou na parte alterada, observando as disposições desta Lei, e aquelas constantes no alvará baixando-se novo Decreto.

Art. 27º - A aprovação do plano de arruamento, loteamento ou desmembramento não implica em nenhuma responsabilidade, por parte da Prefeitura Municipal, quanto a eventuais divergências referente a dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área arruadas loteada ou desmembrada, nem para quaisquer indenização decorrentes de traçado que não obedecem os arruamentos de plantas limites mais antigos ou as disposições legais aplicáveis.

Art. 28º - Quanto à planta de arruamento loteamento ou desmembramento de terreno acusar área superior ou inferior a 1/20 (um vigésimo) da área constante da prova do domínio, essa diferença toleradas pela Prefeitura Municipal para aprovação do projeto, face ao que dispõe o artigo 1.136 do Código Civil Brasileiro.

§ 1º - Quando a área em excesso ultrapassar 1/20 (um vigésimo) será assinalada na planta e não considerar-se a pertencente à gleba arruada, loteada ou desmembrada, enquanto o proprietário não apresentar prova de domínio sobre a mesma.

§ 2º - Quando a área arruada loteada ou desmembrada apresentar diferença, para menos, alem de 1/20 (um vigésimo) em relação aos documentos do domínio, essa circunstância deverá constar expressamente, decreto de aprovação e da escritura pública não prejudicando o andamento do processo.

Seção IV

Do Projeto de Desmembramento

Art. 29º - O pedido de licença para desmembramento será feito mediante requerimento do interessado à Prefeitura Municipal acompanhado do título de propriedade e da planta de imóvel a ser desmembrado, na escala 1:500, contendo as seguintes indicações:

I – Situação do imóvel, com as vias existentes e loteamentos próximos;

II – Tipo de uso predominante do local;

III – Divisão de lotes pretendida, com respectivas áreas.

Art. 30º - Examinada e aceita a documentação e atendida as exigências que se fizerem necessárias será concedida a licença, sendo fornecida certidão para competente averbação no registro de imóveis, junto com a cópia visada do projeto.

Parágrafo Único – Somente após a averbação dos novos lotes no registro de imóveis, o município poderá conceder licença para construção ou edificação no mesmo.

Art. 31º - Aplicam-se ao desmembramento no que couber, as disposições urbanísticas para o loteamento, em especial o inciso II do Artigo 10º e o § 1º do Artigo desta Lei.

Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal fixará os requisitos mínimos exigidos para a aprovação de desmembramento de lotes decorrentes de loteamentos cuja destinação da área pública tenha sido inferior à mínima prevista no § 1º do Artigo 10º desta Lei.

Capitulo IV

Das Disposições Especiais

Seção I

Das Vias de Circulação

Art. 32º - A abertura de qualquer via ou logradouro público no município, deverá obedecer as normas desta lei e dependerá de aprovação prévia de Prefeitura Municipal, pelos órgãos competentes, executando aquelas de iniciativa do poder público federal ou estadual.

Parágrafo Único – Para efeito desta lei, considera-se via logradouro todo espaço destinado à circulação ou utilização do público.

Art. 33º - Nos projetos de arruamento e loteamento o traçado das vias deverá comprovar sua adequação á trama existentes, de modo a satisfazer plenamente as necessidades da circulação local.

Art. 34º - Na área urbana ou de expansão urbana, as dimensões do leito e do passeio das vias de circulação local.

Art. 35° - Na área urbana ou de expansão urbana, as dimensões do leito e do passeio das vias de circulação deverão ajustar-se à natureza ao tipo de uso e a desidade das áreas servidas a juízo da Prefeitura Municipal. As dimensões mínimas das seções transversais devem corresponder as seguintes especificações:

I – Vias expressas ou de grande comunicação: 30 (trinta) metros, com pista de rolamento duplo.

II – Vias principais: 25 (vinte e cinco) metros, com pista de rolamento mínima de 19 (dezenove) metros.

III – Vias coletoras: 20 (vinte) metros com pista de rolamento mínima de 14 (quatorze) metros;

IV – Vias Locais: 15 (quinze) metros, com pista de rolamento mínima de 10 (dez) metros;

V – Vias exclusivas para pedestres: 6 (seis) metros.

§ 1º - Os acessos a qualquer novo loteamento, assim como suas de circulação básicas, deverão ser, constituídos de, pelo menos, vias principais ou coletoras conforme especificações do “caput” deste artigo.

§ 2º - À Prefeitura Municipal de reserva o direito de especificar outras vias do projeto de parcelamento, além daquelas definidas no parágrafo anterior, para se classificarem como vias principais, coletoras ou, até mesmo, expressas.

§ 3º - Quando se tratar de arruamento para implantação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes, à Prefeitura Municipal por decreto poderá fixar condições especiais para sua execução.

Art. º 35 - As ruas poderão terminar nas divisas do terreno a arruar, quando o seu prolongamento estiver previsto em plano, podendo ser adotado, provisoriamente, balão de retorno.

Art. 36º - As declividade máxima permitida nas vias de circulação será de 10% (dez por cento) e a mínima de 0,10% (um décimo por cento).

Parágrafo Único – Para as ruas ou trechos de ruas em que se tenha a vencer diferença de nível apreciável e não aconselhável em rampa, serão determinadas as condições que deverão ser adotadas em cada caso pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.

Art. 37º - Na área rural, as vias públicas ou estradas que compõe o sistema rodoviário são considerados vias principais e terão seção transversal mínima de 20 (vinte) metros.

§ 1º - Na área rural as construções deverão manter em recuo 15 (quinze) metros da margem dos caminhos.

§ 2º - Quando o terreno for muito acidentado, a Prefeitura Municipal poderá determinar outras condições técnicas a serem observadas.

Art. 38º - Mediante ato próprio, a Prefeitura Municipal dará a nomenclatura das vias de circulação e dos logradouros e afixará as placas indicativas em lugar conveniente.

§ 1º - Sob nenhum pretexto será dado, a qualquer logradouro público, nome de pessoas ou de organização ou associações.

§ 2º - Não será permitida a denominação assemelhada a outro arruamento ou loteamento já existentes.

Seção II

Das Quadras e Lotes

Art. 39º - Na área urbana e de expansão urbana as quadras normais não poderão ter dimensões superiores à 300 (trezentos) metros nem inferior a 60 (sessenta) metros.

Parágrafo Único – Quando se tratar de programa para a implantação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes, à Prefeitura Municipal poderá, por decreto, fixar condições especiais para sua implantação.

Art. 40º - As quadras com mais de 200 (duzentos) metros de extensão deverão ter passagens para pedestres com largura mínima de 6 (seis) metros, devendo as edificações distar, no mínimo 6 (seis) metros, devendo as edificações distar no mínimo 3 (três) metros dessas passagens.

Parágrafo Único – O espaçamento entre as passagens de pedestre no máximo de 100 (cem) metros.

Art. 41º - Para demarcação das quadras e logradouros deverão ser utilizados marcos de pedra ou de concreto com seção de 15X15 centímetros e comprimento de 0,60 metros e, para a delimitação dos lotes, piquetes de madeiras de lei com dimensão mínima de 1-1/2” X 1-1/2” por comprimento variável de dez a trinta centímetros, conforme a natureza do terreno onde deverão ser cravados.

Art. 42º - Na área rural não será necessário a caracterização da quadra, sendo que o espaçamento entre as vias de circulação, paralelas entre si, será de 300 (trezentos) metros.

Art. 43º - Em todos os loteamentos ou desmembramentos de terrenos a serem constituídos neste município, os lotes deverão possuir as seguintes dimensões mínimas:

I – Área urbana e de expansão urbana: o estabelecimento no inciso II do artigo 10º desta lei;

II – Área rural tamanho do lote rural estabelecido para o município pela autoridade competente ou, quando se tratar se sítios de recreios, frente de 50 (cinqüenta) metros, e área de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados).

Seção III

Das Obras e Serviços Exigidos

Art. 44º - Em nenhum caso ou arruamento e loteamento poderão prejudicar o escoamento natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas. As obras para drenagem superficial deverão ser executadas obrigatoriamente nas públicas ou em faixa reservada para esse fim.

Parágrafo Único – Os cursos d’água não poderão ser aterrados ou tubulados sem prévia anuência da Prefeitura Municipal.

Art. 45º - A Prefeitura Municipal poderá exigir em cada arruamento ou loteamento, quando conveniente, reserva faixa não edificável em frente ou fundo de lote, para redes águas, esgotos equipamentos urbanos.

Art. 46º - Nos arruamentos de terrenos marginais de cursos d’água exigido, em cada margem, uma faixa longitudinal de proteção “non aedificandi” com 15 (quinze) metros de largura, no mínimo.

Parágrafo Único – Quando se tratar de córregos ou rios cuja retificação esteja planejada pela Prefeitura Municipal, a faixa longitudinal obedecerá ao traçado adotado no plano de retificação.

Art. 47º - A Prefeitura Municipal poderá baixar por decreto ou normas, especificações adicionais para a execução dos serviços e obras exigidas por esta lei.

Seção IV

Da Preservação Ambiental e Paisagística

Art. 48º - Consideram-se de preservação permanente, de acordo com a lei federal nº 4.771, de 15/09/65 (Código Florestal) as florestas e demais formas de vegetação natural, do município, situadas:

I – Ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d’água em faixa marginal cuja largura mínima será:

a) – de 5,00 m (cinco metros) para os rios de menos 10,00 m (dez metros) de largura;

b) – igual a metade da largura dos cursos que meçam de 10 m a 200 m (dez a duzentos metros) de distancia entre margens;

c) 100,00 (cem metros para todos os cursos cujos largura seja superior seja 200,00 m (Duzentos metros).

II – ao redor das lagoas, reservatório d’água naturais ou artificiais;

III – nas nascentes mesmo nos chamados “olhos d’água” seja qual for a sua situação topográfica.

IV – no topo de morros montes, montanhas e serras;

V – Nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalentes a 100% (cem por cento) na linha de maior declividade;

VI – nas bordas dos tabuleiros ou chapadas.

Art. 49º - De acordo com a lei nº 4.771 de 15/09/65 (Código Florestal) considera-se ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do poder público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:

I – a atenuar a erosão das terras;

II – a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

III – a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;

IV – a proteger sítios de excepcional beleza ou valor científico ou histórico;

V – a asilar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;

VI – a assegurar condições de bem estar público.

Parágrafo Único – A supressão total ou parcial de floresta de preservação permanente só será admitida com previa autorização do poder Executivo Federal, quando for necessário a execução de obras, planos, atividades ou projetos de atividade ou interesse social.

Art.50º - As florestas de domínio privado que não seja de preservação permanente, são consideradas imunes ao corte no limite mínimo de 20% (vinte por cento) da cobertura arbórea da propriedade em conformidade com a lei nº 4.771 de 15/09/65 (Código Florestal).

Art. 51º - Só podem ser arruadas as áreas cujos loteamentos não prejudique reservas florestais de preservação permanente ou árvores que por motivo de localização, raridade, beleza ou condição de porta sementes, sejam declaradas imunes ao corte, mediante ato do Poder Público.

Art. 52º - Quando um projeto de parcelamento envolver sítios de valor histórico, arquitetônico, arqueológico e artístico ou que contenham algum aspecto paisagístico de especial interesse, serão tomadas medidas para a sua defesa, podendo a Prefeitura Municipal, como condições aprovação do processo, determinar sejam assegurada à parede servidão pública sobre esses sítios e promover a construção de mirantes, balaústres e a realização de qualquer outra obras por ventura necessária.

Capitulo V Das Disposições Finais

Art. 53º - Os proprietários de loteamentos ou desmembramentos, efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal e não inscritos no registro de Imóveis terão, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para regulariza-los, adaptando-os às exigências legais, sob pena de incorrerem nas sanções previstas no artigo 54º, desta lei e, ainda de anulados por não cumprirem o disposto no §1º do artigo 1º do decreto – Lei n° 58 de 10 de dezembro de 1937 e o § 2 do ART. 1° do decreto – n° 3079 de 15 de setembro de 1938.

Art. 54º - Os proprietários de loteamentos ou desmembramentos, inscritos no Registro de Imóveis sem aprovação da Prefeitura Municipal em época anterior à presente Lei, cujos lotes já tenham sido alienados ou compromissados a terceiros, no todo ou em parte, serão examinados por “comissão” a ser designada pelo Prefeito, a qual verificará se os mesmos possuem condições mínimas para serem aprovados, principalmente no que concerne à situação e localização das vias públicas e à dimensão dos lotes.

§ 1º - Após essa verificação, a comissão indicada neste artigo encaminhará expediente ao Prefeito propondo a aprovação poderá estar condicionada ao pagamento de multa prevista no artigo desta lei e à cessão de área para fins de utilidade pública ou ser correspondente, em dinheiro, época das primeiras alienações.

§ 2º - No decreto deverão constar as condições, justificativas que levam a Prefeitura Municipal a aprovar esses loteamentos e desmembramentos irregulares.

§ 3º - Caso a “Comissão” constante que o loteamento ou desmembramento não possua condição de ser aprovado, encaminhará expediente ao Prefeito, solicitando a anulação do mesmo junto ao Registro de Imóveis.

Art. 55º - Fica sujeita à cassação do alvará, embargado administrativo da obra e à aplicação de multa, todo aquele, a partir da data da publicação desta Lei.

I – dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento, ou arruamento do solo para fins urbanos sem autorização da Prefeitura Municipal ou em desacordo com as disposições desta Lei ou ainda, das normas federais e estaduais pertinentes;

II – dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento ou arruamento do solo para fins urbanos sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença;

III – registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos ou efetuar registro de contrato de venda de loteamentos ou desmembramento não aprovados.

§ 1º - A multa a que se refere este artigo corresponderá de 10 (dez) vezes a 30 (trinta) vezes ao valor de referência vigente no Município.

§ 2º - O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais comissões legais, nem sana a inflação ficando o infrator na obrigação de legalizar as obras de acordo com as disposições vigentes.

§ 3º - A reincidência específica da inflação acarretará, ao responsável pela obra, multa no valor do dobro da inicial, além da suspensão de sua licença para construir no Município pelo prazo de 2 (dois) anos.

Art. 56º - Tão logo chegue ao conhecimento da Prefeitura Municipal, após a publicação desta Lei, a existência de arruamento, loteamento ou desmembramento de terreno construído sem autorização Municipal, o responsável pela irregularidade será notificado pela Prefeitura Municipal para pagamento de multa prevista e terá o prazo de 20 (vinte) dias para regularizar a situação do imóvel.

Art. 57º - Não serão fornecidos alvará de licença para construção, reforma ou demolição em lotes resultantes de loteamento ou desmembramento não aprovado pela Prefeitura Municipal.

Art. 58º - Nas desapropriações, para fins de indenização, não serão considerados as benfeitorias executadas no terreno para a implantação do arruamento, loteamento ou desmembramento sem autorização Municipal.

Art. 59º - São passíveis de punição a bem do serviço público, conforme legislação específica em vigor, os servidores da Prefeitura que, direta ou indiretamente, fraudando o espírito da presente Lei, concede ou contribuem para que sejam concedidas licenças, alvarás, certidões ou declarações irregulares ou falsas.

Art. 60º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha-MT, em 15 de abril de 1983.

Antônio Tadeu Martins Escame

Prefeito Municipal