“Dispõe sobre nova redação ao inciso I do art. 1° da Lei 370/2014, que dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providencias.”

Autoria vereador: Elias Santos

Subscrito pelos vereadores: Claudinei Alves Nascimento, Ezenil de Moraes Magalhães, Roni dos Santos Avelino, João Teixeira de Souza

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o. O inciso I do art. 1° da Lei 370 de 28 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

I...

I - A verba de que trata o caput deste artigo, será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso para custeio das atividades parlamentar externa, dentro do município de Curvelândia/MT, inclusive no período de recesso estabelecido no mês de janeiro.

Art.2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a alínea a) do Inciso I, do art. 1° da lei 370 de 28 de novembro de 2014.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 27 de julho de 2023

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal