PORTARIA Nº 383 DE 24 DE JULHO DE 2023

“Instaura Processo de Sindicância para apurar possíveis irregularidades em diárias realizadas no ano de 2022 para a cidade de Goiânia – GO.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

Considerando o Ofício nº 216/2023- PJ-CAMP;

Considerando o Ofício nº 255/2023/PJ-CAMP;

Considerando o Ofício nº 026/SCI/2023;

Considerando o Ofício nº040/2023/ADM;

Considerando o art. 145 da Lei Complementar nº 01/1993;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo de Sindicância a fim de para apurar possíveis irregularidades relacionadas à diárias realizadas no ano de 2022 para a cidade de Goiânia – GO.

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo nomeada através da Portaria n° 544/2021.

Art. 3º - O Processo de Sindicância será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos estabelecido no parágrafo único do art. 147 da Lei Complementar nº 01/1993, podendo se prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 24 de julho de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal