RESOLUÇÃO Nº. 022/2023/CMSPP - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
28 de Julho de 2023
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 408/2005;
Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal;
Considerando o Regimento Interno do Conselho Municipal e Saúde de Pedra Preta - CMS/PP;
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em sua reunião Ordinária, realizado no dia 27 de julho de 2023, as 16:00h, registrados no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº 408/2005.
Resolve:
ART. 1º - Aprovado em reunião Ordinária no dia 27 de julho, por unanimidade pela Plenária deste Conselho Municipal de Saúde, a Emenda Parlamentar da Ex. Deputada Federal Rosa Neide com a Ordem Bancaria nº 20230B8139928 -29/06/2023 referente a aquisição de recursos para do Custeio MAC, para o Lions Clube na realização de procedimentos oftalmológico no valor de R$ 150.00,00 e referente a aquisição de recursos para do Custeio MAC da saúde para realização de exames (ultrassonografia, mamografia, colonoscopia, tomografia, ressonância e outros) no valor de R$ 100.000,00 , este Conselho Municipal de Saúde considera que a realização desses procedimentos vem a melhorar o atendimento prestados ao usuário e acabar com as demandas reprimidas.
ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registrada, Publicada, Cumpra-se.
Pedra Preta, 27 de julho de 2023.
Ivany de Lima Polga
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
PEDRA PRETA/MT