LEI COMPLEMENTAR N°. 186
28 de Julho de 2023
LEI COMPLEMENTAR N°. 186, DE 27 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ E FIXA ALÍQUOTA DE ISSQN PARA VENDA DE INSCRIÇÕES PARA A ULTRAMACHO CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida isenção de 1% (um por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e isenção total da taxa para emissão de alvará a Ultramacho Esporte de Aventura LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 17.484.875/0001-09, para o evento Ultramacho Campo Verde, a ser realizado entre 29 e 30 de julho de 2023, no Parque das Araras no Município de Campo Verde.
§1º - Com a isenção prevista neste artigo, será devido pela empresa beneficiada a alíquota máxima de 2% (dois por cento), à título de ISSQN a ser calculada sobre o montante dos valores arrecadados sobre as taxas de inscrições comercializadas para o evento.
§2º - A isenção prevista no caput deste artigo refere-se exclusivamente sobre a cobrança das inscrições relativas ao evento Ultramacho Campo Verde.
Art. 2º. O disposto nesta Lei Complementar não gera direito de restituição em relação a tributos ou Taxas regularmente pagos ou lançados em momento anterior à sua publicação.
Art. 3º. As isenções previstas nesta Lei serão válidas por tempo determinado, se limitando ao tempo de duração da Ultramacho Campo Verde.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 27 de julho de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS