LEI COMPLEMENTAR Nº 124 DE 28 DE JULHO DE 2023.

“Altera Lei nº 1.171/2017, revoga a Lei Complementar nº 120/2023 e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de provimento em comissão: Supervisor(a) do CRAS - SMAS, para a de: Coordenador(a) da Casa de Acolhimento ao Menor, cujo subsídio será de:R$ 3.325,64 (três mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos).

Parágrafo único. São atribuições e competências do Coordenador da Casa de Acolhimento ao Menor

I. Implementar programas, serviços e projetos de proteção social básica;

II. Prestar atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco social ou de abandono;

III. Organizar, fiscalizar atividades;

IV. Monitorar, alimentar sistemas de informações e fluxos junto à Secretaria;

V. Articular e potencializar a rede sócioassitencial no território de abrangência e com redes de apoio às famílias de risco;

VI. Acompanhar e orientar crianças e adolescentes em situação de risco em tarefas inerentes em áreas de saúde, educação, lazer, alimentação;

VII. Acompanhar e proporcionar atividades socioeducativas, recreativas, laborais, artísticas e culturais;

VIII. Auxiliar nas visitas às famílias e instituições;

IX. Elaborar relatórios;

X. Zelar pelo bem estar e segurança dos menores sob sua responsabilidade;

XI. Recepcionar e acolher crianças, adolescentes no espaço reservado para tanto;

XII. Definir metodologias para trabalho com as crianças, adolescentes e famílias em risco social, definindo critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento de famílias dos serviços prestados;

XIII. Coordenar as atividades da Casa de Acolhimento ao menor;

XIV. Desempenhar outras atividades afins;

Art. 2º. Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT:

I. Monitor(a) da Casa de Acolhimento ao Menor;

a. Quantidade de vagas: 04;

b. Vencimento: R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais);

c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Assistência Social;

Parágrafo único. São atribuições e competências do Monitor(a) da Casa de Acolhimento ao Menor:

I. Monitorar a realização de programas e atividades da Casa de Acolhimento ao Menor;

II. Realizar atendimentos a crianças a adolescentes em situação de abandono e risco social junto à Casa de Acolhimento ao Menor, conforme orientações de seus superiores;

III. Zelar pelo bem estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da criança e, ou adolescente assistidos;

IV. Acompanhar e incentivar o desenvolvimento de potencialidades e autonomia dos assistidos;

V. Comunicar a equipe técnica e coordenadora sobre toda e qualquer situação anormal;

VI. Administrar medicações, conforme a prescrição e orientação da equipe de saúde;

VII. Acompanhar os usuários em demandas específicas fora da Casa de Acolhimentos, quando necessário;

VIII. Executar tarefas inerentes à manutenção e conservação da Casa de Acolhimento ao Menor e dos utensílios de seus usuários;

IX. Realizar tarefas de lavanderia, copa, cozinha (preparar alimentos), limpeza da Casa de Acolhimento ao Menor;

IX. Desempenhar atividades correlatas e afins;

Art. 3º. Fica substituído o Anexo XVI da lei 1.171/2017, o qual passa a vigorar com os cargos acrescidos e alterados na presente lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 120/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 28 de julho de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal