PORTARIA Nº. 007/2023

O Diretor Executivo do FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DOS SERV. DO MUN. DE APIACÁS – PREVIAP, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal 909/2015 de 28/04/2015, e tendo em vista o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do PREVIAP no Processo nº. 005/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a ELIANE DA SILVA INFANTINO E SANTOS, brasileira, casada RG nº. 10727930 – SESP/MT, CPF nº. 962.934.381-91, efetiva no cargo de (código 204-CBO 2312.10) Professor – Perfil Profissional Professora – Classe C – Nível 08, matrícula n°. 204, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Art. 2º - A aposentadoria se dará com fulcro no Art. 6º da Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 em consonância com o Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal nº. 909/2015 de 28/04/2015, Art.226 da Lei Municipal Complementar 010/2008, de 25 de março de 2008, com um redutor baseado no § 5º do Art. 40 da Constituição Federal de 05/10/1988 (redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20 de 15/12/1998) em conformidade com o Art. 12 § 3º da Lei Municipal nº. 909/2015 de 28/04/2015.

Art. 3º - O provento da Aposentadoria será baseado na ultima remuneração do cargo efetivo da servidora e os reajustes terão paridade com a remuneração dos servidores da ativa, conforme o Art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 (redação dada através do Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47 de 05/07/2005) e tabela de vencimento base da Lei Complementar 223/2022 de 09 de Dezembro de 2022.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás, Estado de Mato Grosso, no dia trinta um de Julho do ano de dois mil e vinte e três.

LUAN LUÍS MATOS ZAGLI

Diretor Executivo do PREVIAP

H O M O L O G O:

Em 31 de JULHO de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal