PORTARIA Nº. 008/2023

O Diretor Executivo do FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DOS SERV. DO MUN. DE APIACÁS – PREVIAP, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso na Lei Municipal 909/2015 de 28/04/2015, e tendo em vista o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do PREVIAP no Processo nº. 006/2023,

R E S O L V E:

Conceder a Sr.ª. IODETE IDALICIA DOS SANTOS, brasileira, solteira, RG nº 36643343 – SESP/MT, CPF nº. 511.046.609-20, efetiva no cargo de (código 447 – CBO n° 4110-10) Técnica Administrativa Educacional – Perfil Profissional Técnica Administrativa Educacional – Classe A – Nível 06, matrícula funcional n°. 619, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Apiacás, APOSENTADORIA POR IDADE, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fulcro no Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, Art. 226, da Lei Municipal Complementar 010/2008, de 25 de março de 2008, Lei Municipal Complementar 233/2023, de 06 de Fevereiro de 2023, Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal nº. 909/2015, de 28/04/2015, calculado na forma da Lei nº. 10.887, de 18/06/2004, c.c. o § 5º, do Art.12 e Art.13 caputs e seus §§, da lei nº. 909/2015, com o beneficio do § 6º, do Art. 12, da referida lei.

Apiacás, Estado de Mato Grosso, no dia 31 de Julho do ano de dois mil e vinte e três.

Luan Luis Matos Zagli

Diretor Executivo do PREVIAP

H O M O L O G O:

Em 31 de Julho de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal