DECRETO N.º 341, DE 24 DE JULHO 2023.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 424, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 21.236/023-1Doc;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o decreto nº 424, de 29 de novembro de 2022, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 1º Fica instituída a Comissão Especializada na Elaboração da Legislação Municipal de Diretrizes do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e da lei que regulamenta as parcerias do município, com recursos próprios e federais, com entidades do terceiro setor, conforme a lei 13.019/2014 e suas alterações, para readequação das exigências legais com a condicionalidade de estruturação dos instrumentos acima, para evitar a suspensão do recebimento de recursos.

Art. 2º (...)

I – Representantes da Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) Eric Jonathan Calixto Guero

b) Selma Cristina Cavalcante dos Santos

II – Representantes do Gabinete do Prefeito – Procuradoria-Geral do Município:

a) Larissa Cristine Varanda Ventresqui Guedes”

Art. 2º Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias os trabalhos desta comissão, contados a partir da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 24 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração