DECRETO N.º 339, DE 24 DE JULHO DE 2023.

NOMEIA A COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DOS REPASSES DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 23.963/2023 – 1DOC;

CONSIDERANDO o que preconiza o art. 3º da Lei nº 4063, de 22 de julho de 2013;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo, para comporem a Comissão de Fiscalização dos Repasses de Honorários de Sucumbência aos Procuradores do Município de Tangará da Serra-MT:

I - Wesley Leandro Damasceno;

II – Caruline Fernando Ribeiro;

III – Larissa Cristine Varanda Ventresqui Guedes.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 461, de 11 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 24 de Julho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração