DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 047/2023.

Fundamento: Decreto municipal 158/21

Processo Adm. nº 356/2023.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de levantamento planialtimétrico, delimitação do terreno e locação de elemento existentes com fornecimento de corte e aterro, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Lei nº. 14.133/21, art. 75, inciso II”

Em conformidade com a Lei Federal nº. 14.133/21, art. 71, inciso IV, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a adjudicação da Dispensa de Licitação nº 047/2023, para prestação de serviços acima descrito.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 047/2023, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a análise técnica feita pela Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e confirmo a ADJUDICAÇÃO o objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da Empresa: B.H EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ: 31.111.264/0001-46, pelo valor global de R$ 54.950,77 (cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos).

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 27 de julho de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe do Gabinete

OAB/RO 6486