DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
31 de Julho de 2023
Campo Verde/MT, 28 de julho de 2023.
Referência: Processo nº 1847/2023.
Solicitação nº 1725/2023.
Pregão Eletrônico n° 094/2023.
Análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa Sul Services Comércio e Assistencia Técnica de Equipamentos à Saúde Ltda e contrarrazões da Audicervice Assistencia de Aparelhos Auditivos Eireli
ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa SUL SERVICES COMÉRCIO E ASSISTENCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS À SAÚDE LTDA a qual visava a reforma da decisão da Comissão de Licitação que desclassificou sua proposta no Pregão Eletrônico mencionado alhures.
Expõe a licitante que em face da decisão exarada pela Comissão Permanente de Licitação na Sessão Pública realizada em 14/07/2023, que participou regularmente do processo; Ofereceu produtos perfeitamente adaptados ao uso função, prescrição e utilidades exigidas no edital, além de atender todas as características técnicas dos respectivos descritivos, sem necessidade alguma de qualquer ajuste ou tolerância de medidas ou de composição.
Alega que fora desclassificado injustamente e requer reforma da decisão.
A contrarrazoante AUDICERVICE ASSISTENCIA DE APARELHOS AUDITIVOS EIRELI, alega que a manifestação da recorrente é uma medida desesperada de obter uma reclassificação, tendo em vista ter sido de maneira correta e acertada desclassificada do certame, por ofertar equipamento que não tende o edital e nem apresentar em prazo estabelecido os documentos solicitados pela Comissão de Licitação.
Requereu que a decisão fosse mantida, com a desclassificação da empresa recorrente.
Consultada a Procuradoria Jurídica do Município,
Salientou que o parecer toma por base, exclusivamente, os elementos constantes dos autos até a presente data, e que, em face do que dispõe o artigo 38, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93 incumbe, a esta procuradoria prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar na análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da administração nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnica ou administrativa.
Que o Parecer tange-se às especificidades do caso concreto apresentado durante os trâmites licitatórios, excluindo-se da análise a conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da administração, assim como os aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, econômico e/ou discricionários, cuja avaliação não compete a Procuradoria.
Analisando os autos, observa-se que a licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas na Leis 8.666/93, no tocante à modalidade e ao procedimento. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades legais, tendo sido comprovada a devida publicidade do procedimento, a existência de dotação orçamentária, a realização de pesquisa de preços etc. restando, portanto, obedecidos os pressupostos legais da Legislação pertinente. Razões pelas quais não há que se falar em ilegalidade, no sentindo de respeito às formalidades procedimentais.
Entretanto, diante dos fatos narrados nas peças recursais, além da análise jurídica da documentação relativa ao processo administrativo nº 1847/2023, Pregão Eletrônico nº 094/2023, que tem como objeto “Registro de preços para futura e eventual aquisição de imitânciometro para atender as necessidades da unidade de reabilitação de Campo Verde”, constata-se que a decisão da Nobre Comissão agiu nos termos da lei ao desclassificar a empresa SUL SERVICES COMÉRCIO E ASSISTENCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS À SAÚDE LTDA.
Sabe-se que processo licitatório é um procedimento administrativo burocrático que tem por finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a Administração Pública a partir de uma disputa isonômica, competitiva e que busque o desenvolvimento nacional sustentável, ou seja, é “o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico.
De suma salientar, que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.
Nesse contexto, os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da isonomia assumem importante papel para inibir e auxiliar no controle de atos que conflitem com essa finalidade pública da licitação.
Outrossim, consoante ensina a professora Fernanda Marinela, os princípios da moralidade e da probidade administrativa “exigem a observância dos padrões éticos e morais, da correção de atitudes, da lealdade e da boa-fé”.
De suma destacar, que o princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.
O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, ensina o Tribunal de Contas da União – TCU, no Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básica – 3ª edição:
“Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:
Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação”.
Dessa feita, em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas. É o que estabelece o artigo 3º da Lei de Licitações, in verbis:
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.
Trata-se, na verdade, de princípio inerente a toda licitação e que evita não só futuros descumprimentos das normas do edital, mas também o descumprimento de diversos outros princípios atinentes ao certame, tais como o da transparência, da igualdade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade, da probidade administrativa e do julgamento objetivo.
No caso em tela a empresa Recorrente deixou de atender itens editalíssimos essenciais para sua classificação, ainda dada oportunidade para a empresa comprovar que seu objeto atendida as necessidades mencionadas no instrumento convocatório, esta, deixou de apresentar.
Destacou que conforme comprovam os autos não houve lacunas no instrumento convocatório, tão pouco do ordenamento legal, assim a proposta apresentada pela SUL SERVICES COMÉRCIO E ASSISTENCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS À SAÚDE LTDA., está em desacordo com as normas, razões pela qual, a decisão da Ilustre Comissão deverá ser mantida.
Norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade, principalmente pela vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e isonomia, os quais podem e devem ser considerados, sempre respeitando a discricionariedade e conveniência da administração pública a Procuradoria, OPINAOU por não acatar o pleito da recorrente e acolher os fundamentos da AUDICERVICE ASSISTENCIA DE APARELHOS AUDITIVOS EIRELI, ou seja, manter a decisão de desclassificou a empresa SUL SERVICES COMÉRCIO E ASSISTENCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS À SAÚDE LTDA.
Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, mantendo a decisão que desclassificou a empresa recorrente.
Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.
Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.
Às providências.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL