GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo nº 167/2023

Concorrência Pública nº 003/2023 – Imóveis Edificados.

RECORRENTE: MARLY DE ARAUJO SILVA.

OBJETO: CONCORRENCIA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO. LOCALIZAÇÃO– LOTEAMENTO PANTANAL.

ASSUNTO: Recurso Administrativo da classificação, desclassificação da Proposta e do julgamento das propostas da sessão de abertura de lances de alienação de imóveis do Poder Público Municipal

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo apresentado por MARLY DE ARAUJO SILVA, requerendo, em síntese, a aceitação de sua proposta do item nº 129 da Concorrência Pública nº 003/2023 (Imóveis Edificados), em razão de estar presente no ato, mas não foi chamada para regularizar a sua proposta.

Dessa forma, o Presidente da Comissão de Licitação remeteu os autos ao Gabinete para fins de análise do recurso manejado.

É o relatório.

Passo a analisar e decidir sobre o recurso administrativo apresentado pela empresa, MARLY DE ARAUJO SILVA.

Inicialmente constato que a proposta apresenta pela recorrente não foi aceita por não estar assinada, entretanto, a mesma afirma em seu recurso que estava presente no ato, mas na abertura de diligência aberta pela Comissão de Licitação não foi chamada.

No ensejo, passo a analisar a possibilidade de converter a decisão em diligência a fim sanear a única proposta apresenta para o item nº 139.

É cediço que a realização de diligência é destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento licitatório independente de previsão em edital, sendo decorrente dos princípios da Administração Pública.

O art. 43, § 3.º faculta a possibilidade da autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinada a esclarecer a instrução do processo. As diligências têm por escopo, portanto: 1) o esclarecimento de dúvidas; 2) obtenção de informações complementares; 3) saneamento de falhas (vícios e/ou erros).

Partindo-se da compreensão de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a consecução do interesse público aliada à observância dos primados da isonomia e igualdade de tratamento e condições entre os participantes, há que se conferir uma interpretação finalística e legitimadora ao texto insculpido no art. 43, §3º, da Lei Federal nº 8.666/93.

Cumpre, ainda, consignar que o próprio TCU, no Acórdão nº 1.758/2003- Plenário, entendeu ser regular, no âmbito de procedimento licitatório, a conduta da autoridade que procedeu a juntada posterior de comprovação de regularidade fiscal da licitante através de diligência promovida com base no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93. Segundo aquela Corte de Contas, tal juntada não configuraria irregularidade, mas praticidade, celeridade e otimização do certame. O apego excessivo à letra da lei pode acarretar equívocos jurídicos, porquanto que não traduzem seu sentido real.

A priori, é importante deixar claro que a decisões sobre a desclassificação de propostas e a inabilitação dos participantes são pautadas na análise do confronto de sua documentação de proposta de preços e habilitação com o instrumento convocatório, e não apenas cotejando com as falhas ou omissões decorrentes da documentação de seus concorrentes.

No caso de vícios e/ou erros (ausência de assinatura) constante da única proposta apresentada para o item pode ser saneada por meio da diligência facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, especialmente porque não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes.

Sob esse viés, determino a realização de diligência nos termos do art. 43, § 3.º da Lei n.º 8.666/93 pela Comissão de Licitação com a intimação da licitante MARLY DE ARAUJO SILVA para assinatura da proposta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de sua não aceitação.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, CONVERTO a decisão em DILIGÊNCIA, com arrimo nas disposições legais do art. 43, § 3.º e, consequentemente, DETERMINO realização de diligência pela Comissão de Licitação com a intimação da licitante MARLY DE ARAUJO SILVA para comparecer no Departamento de Licitação e Contratos para a assinatura da proposta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de sua não aceitação.

DETERMINO ainda, a Comissão Permanente de Licitação Designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a notificação dos licitantes e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, bem como de sua publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial.

Juína-MT, 26 de julho de 2023.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal