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Pref. Matupá

Aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 093/2023,tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa BURITI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 19.141.275/0001-73 e Inscrição Estadual n° 13.527.150-9, com sede na Rua Pioneiro Genésio Minetto, nº 105, Bairro Centro, na cidade de Guarantã do Norte/MT, e-mail compras@buritimc.com.br, telefone (66) 3552-4400, neste ato representada por sua Procuradora a Sra. ABILENE LIMA DA SILVA ARRUDA, portadora do RG nº 13078941 SESP/MT e CPF sob o nº 979.044.221-15, doravante denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições seguintes:

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 019/2023 encaminhada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo;

01 – SUPORTE LEGAL

01.1 –– Esta rescisão AMIGÁVEL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 8.666/93, e suas alterações, mais especificamente no artigo 78, inciso XII e artigo 79, inciso I, e nos termos da Cláusula 10 da Ata de Registro de Preços nº 093/2023.

02 – OBJETO DA RESCISÃO

02.1 – Constitui objeto desta rescisão o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE PINTURA PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MATUPÁ/MT” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2023.

03 – RESCISÃO

03.1 – A rescisão do presente termo se fundamenta na Cláusula 10, alínea b e no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93:

Cláusula 10 - do Cancelamento da Ata de Registro de Preços:

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

Justifica-se a rescisão, em virtude de que a empresa detentora da Ata de Registro de Preços solicitou a rescisão devido ao aumento do preço dos itens ganhos, o que torna inviável para a empresa o fornecimento, sendo assim, por intermédio do Secretário Municipal de Urbanismo e Paisagismo, encaminhou o Comunicado Interno nº 019/2023 a solicitação para que seja dado os trâmites necessários para o andamento do requerimento.

Diante do exposto, seguindo os preceitos da Oportunidade e Conveniência, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decide rescindir de forma amigável e por acordo entre as partes a Ata de Registro de Preços nº 093/2023, do Pregão Eletrônico nº 012/2023.

04 – DOMICÍLIO E FORO

04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.

Matupá/MT, 28 de julho de 2023.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Contratante

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BURITI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

CNPJ nº 19.141.275/0001-73

ABILENE LIMA DA SILVA ARRUDA

CPF nº 979.044.221-15

Contratada