GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo nº 123/2023.

Concorrência Pública nº 002/2023 – Imóveis Baldios.

RECORRENTE: ANA NERY ALVES FERREIRA e ANA ILDA ALMEIDA KAISER.

OBJETO: CONCORRENCIA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO. LOCALIZAÇÃO– LOTEAMENTO PANTANAL.

ASSUNTO: Retificação da Decisão proferida em 21.07.2023 para fins de retirar o item nº 68 (LOTE Nº 05 DA QUADRA Nº 28 - MATRICULA 23.028) e incluir o item 86 (LOTE Nº 07, QUADRA 48 – MATRICULA 23.423) dos itens revogados.

Vistos etc...

Cuida-se de Recursos Administrativos apresentado por ANA NERY ALVES FERREIRA e ANA ILDA ALMEIDA KAISER, requerendo, em síntese, a retirada, respectivamente, do procedimento licitatório o item nº 129 da Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios) e item nº 193 da Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios), em razão da comprovação de outros meios adequados para legitimar a posse em favor dos possuidores de boa-fé.

Após a apresentação do recurso o Departamento de Licitações e Contratos informou que a vencedora do certame, DANIELA NAYANE PONTES protocolou pedido de desistência da proposta relativo ao item nº 129, resultando na classificação da segunda proposta apresentada por ANA NERY ALVES FERREIRA.

Dessa forma, o Presidente da Comissão de Licitação remeteu os autos ao Gabinete para fins de análise do documento apresentado.

É o relatório.

Considerando a alteração fática, uma vez que a vencedora do certame, DANIELA NAYANE PONTES protocolou pedido de desistência da proposta, resultando na classificação da segunda proposta apresentada por ANA NERY ALVES FERREIRA, a qual no momento é a vencedora do item.

O protocolo do pedido de desistência ocorreu em 07.07.2023 e a decisão proferida em 21.07.2023, todavia, naquela oportunidade não havia interesse recursal da recorrente ANA NERY ALVES FERREIRA por ser a segunda colocada convocada no certame.

Dessa forma, considerando o protocolo do pedido de desistência da primeira colocada e visando atingir a finalidade do certame, decido retirar o item nº 68 do anexo da decisão proferida em 21 de julho de 2023, conforme descritivo abaixo:

68

ANA NERY ALVES FERREIRA

129

481707

TERRENO - LOTE Nº 05 DA QUADRA Nº 28, COM ÁREA DE 286,50 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.028

Por outro lado, por equívoco não houve a inclusão do recuso apresentado por ANA ILDA ALMEIDA KAISER relativo ao item nº 193 da Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios), em razão da comprovação de outros meios adequados para legitimar a posse em favor dos possuidores de boa-fé.

Dessa forma, visando atingir a finalidade do certame, decido incluir o item nº 86 (LOTE Nº 07, QUADRA 48 – MATRICULA 23.423) do anexo único da decisão proferida em 21 de julho de 2023, conforme descritivo abaixo:

86

ANA ILDA ALMEIDA KAISER

193

482018

TERRENO - LOTE Nº 07 DA QUADRA Nº 48, COM ÁREA DE 370,26 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA -MT - MATRICULA 23.423

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, DECIDO retificar o anexo da decisão proferida em 21 de julho de 2023 nos seguintes termos:

a) RETIRAR o item nº 68 (LOTE Nº 05 DA QUADRA Nº 28 - MATRICULA 23.028) do anexo único dos itens revogados, em razão da perda superveniente do interesse recursal da recorrente ANA NERY ALVES FERREIRA, por ser a segunda colocada convocada no certame; e.

b) INCLUIR o item nº 86 (LOTE Nº 07, QUADRA 48 – MATRICULA 23.423) do anexo único dos itens revogados por equívoco pela não houve a inclusão do recuso apresentado por ANA ILDA ALMEIDA KAISER relativo ao item nº 193 da Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios), em razão da comprovação de outros meios adequados para legitimar a posse em favor dos possuidores de boa-fé.

Por consequência, considerando os itens retirados e incluídos por esta decisão, DECLARO e DECRETO a REVOGAÇÃO dos itensda Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios) e Concorrência Pública nº 003/2023 (Imóveis Edificados), conforme tabela constantes do ANEXO ÚNICO da presente decisão, com base na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 49, da Lei Federal n.º 8.666/93, assim como todos os atos deles derivados.

DETERMINO a Comissão Permanente de Licitação Designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a notificação dos licitantes, bem como de sua publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial.

Juína-MT, 26 de julho de 2023.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal