GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo nº 123/2023.

Concorrência Pública nº 002/2023 – Imóveis Baldios.

RECORRENTE: ANA NERY ALVES FERREIRA.

OBJETO: CONCORRENCIA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO. LOCALIZAÇÃO– LOTEAMENTO PANTANAL.

ASSUNTO: A recorrente apresentou recurso administrativo contra o resultado da classificação e desclassificação da Proposta.

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo apresentado por ANA NERY ALVES FERREIRA, requerendo, em síntese, a retirada do procedimento licitatório o item nº 497 da Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios), em razão da comprovação de outros meios adequados para legitimar a posse em favor dos possuidores de boa-fé.

Após a apresentação do recurso o Departamento de Licitações e Contratos informou que a recorrente foi a vencedora do item no certame.

Dessa forma, o Presidente da Comissão de Licitação remeteu os autos ao Gabinete para fins de análise do documento apresentado.

É o relatório.

O cabimento do recurso administrativo sujeita-se à apreciação de determinados pressupostos. Sem esses pressupostos, nem se chega a apreciar o mérito da questão.

A existência de pressupostos recursais retrata a vedação legal ao exercício meramente arbitrário da faculdade de impugnar atos administrativos. Trata-se de evitar desperdício de tempo e de energia na apreciação da insatisfação do particular. Os pressupostos recursais são requisitos que todo recurso deve apresentar sob pena de não ser conheci do – vale dizer, não ser efetivada a revisão do ato administrativo impugnado.

Antes de analisar o mérito dos documentos apresentados no presente caso é necessário averiguar os requisitos da sua admissibilidade, sendo eles: (i) sucumbência; (ii) tempestividade; (iii) legitimidade; (iv) interesse e (v) motivação.

Quanto a tempestividade do recurso, o art. 109, I, da Lei nº 8.666/93 estabelece que o licitante tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata para apresentar seu recurso, inclusive no caso de inabilitação. Examinando o protocolo, verifica-se foi protocolado no prazo legal.

O item nº 11.2.1. do edital da Concorrência Pública nº 002/2023 prevê expressamente que caberá recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: 11.2.1.1. Classificação e desclassificação da Proposta; 11.2.1.2. Julgamento das Propostas; 11.2.1.3. Anulação ou revogação da licitação; 11.2.1.4. Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I, do art. 79, da Lei Federal n.º 8.666/93; 11.2.1.5. Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

Avançando nos demais requisitos (legitimidade, interesse e motivação), constata-se que a Recorrente possui legitimidade para o manejo do recurso em razão da apresentação de proposta em relação ao item nº 497. O pressuposto da motivação também está preenchido, pois há fundamentação fática e jurídica do caso com relação ao objeto da controvérsia.

Entretanto, considerando que a proposta apresentada por ANA NERY ALVES FERREIRA foi a vencedora do item no certame não há interesse recursal. Dessa forma, não havendo interesse recursal entendo pela inadmissibilidade recursal.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, decido NÃO CONHECER o Recurso Administrativo apresentado por ANA NERY ALVES FERREIRA, por não estar preenchidas as condições formais de admissibilidade recursal, sobretudo pela ausência de interesse recursal.

DETERMINO a Comissão Permanente de Licitação Designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a notificação dos licitantes, bem como de sua publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM.

Juína-MT, 26 de julho de 2023.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal