GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo nº 123/2023.

Concorrência Pública nº 002/2023 e 003/2023 – Imóveis Baldios.

INTERESSADOS: EDUARDO DOMINGUES GONÇALVES e VERCELY REIS GONAÇALVES.

OBJETO: CONCORRENCIA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO. LOCALIZAÇÃO– LOTEAMENTO PANTANAL.

ASSUNTO: Os interessados não apresentaram manifestação recursal, bem como não participaram do certame, mas tão somente protocolaram cópia de Contrato de Compra e venda.

Vistos etc...

Cuida-se de protocolos de contrato de compra e venda, propostas sem assinatura e boletos de caução sem pagamento apresentados por EDUARDO DOMINGUES GONÇALVES e VERCELY REIS GONAÇALVES desacompanhada de qualquer manifestação, requerimento ou pedido e, consequentemente, dificultando a sua análise.

Dessa forma, o Presidente da Comissão de Licitação remeteu os autos ao Gabinete para fins de análise do documento apresentado.

É o relatório.

O cabimento do recurso administrativo sujeita-se à apreciação de determinados pressupostos. Sem esses pressupostos, nem se chega a apreciar o mérito da questão.

A existência de pressupostos recursais retrata a vedação legal ao exercício meramente arbitrário da faculdade de impugnar atos administrativos. Trata-se de evitar desperdício de tempo e de energia na apreciação da insatisfação do particular. Os pressupostos recursais são requisitos que todo recurso deve apresentar sob pena de não ser conhecido – vale dizer, não ser efetivada a revisão do ato administrativo impugnado.

Antes de analisar o mérito dos documentos apresentados no presente caso é necessário averiguar os requisitos da sua admissibilidade, sendo eles: (i) sucumbência; (ii) tempestividade; (iii) legitimidade; (iv) interesse e (v) motivação.

Verifica-se que os interessados EDUARDO DOMINGUES GONÇALVES e VERCELY REIS GONAÇALVES não participaram do certame em conformidade com as disposições editalícias. Ausente, então, o requisito da sucumbência.

Quanto a tempestividade do recurso, o art. 109, I, da Lei nº 8.666/93 estabelece que o licitante tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata para apresentar seu recurso, inclusive no caso de inabilitação. Examinando os protocolos, verifica-se foram protocolados no prazo legal.

Avançando nos demais requisitos (legitimidade, interesse e motivação), constata-se que os interessados não possuem legitimidade e interesse para o manejo do recurso, pois não há qualquer irresignação ou pedido. O pressuposto da motivação não está preenchido, pois não há fundamentação fática e jurídica do caso, deixando nebulosa o objeto da controvérsia.

O item nº 11.2.1. do edital da Concorrência Pública nº 002/2023 prevê expressamente que caberá recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: 11.2.1.1. Classificação e desclassificação da Proposta; 11.2.1.2. Julgamento das Propostas; 11.2.1.3. Anulação ou revogação da licitação; 11.2.1.4. Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I, do art. 79, da Lei Federal n.º 8.666/93; 11.2.1.5. Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

Dessa forma, entendo pela inadmissibilidade recursal em razão de não haver proposta apresentada pelos interessados, sobretudo pela ausência da peça recursal e dos requisitos legais (motivação, pedido e interesse).

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, decido NÃO CONHECER os Recursos Administrativos apresentados pelos interessados EDUARDO DOMINGUES GONÇALVES e VERCELY REIS GONAÇALVES, por não estar preenchidas as condições formais de admissibilidade recursal, sobretudo pela ausência da peça recursal e dos requisitos legais (motivação, pedido e interesse).

DETERMINO ainda, a Comissão Permanente de Licitação Designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a notificação dos licitantes e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, bem como de sua publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial.

Juína-MT, 26 de julho de 2023.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal