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Pref. Campo Verde

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DE ANIVERSÁRIO DE 27 ANOS DO ASSENTAMENTO 14 DE AGOSTO NOS DIAS 04 A 06 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a celebração de parceria para custear parcialmente as despesas da Festa de aniversário de 27 anos do Assentamento 14 de Agosto, que será realizado durante os dias 04 a 06 de agosto de 2023, pela Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Irrigação Terra Forte II – ASSISTER, inscrita no CNPJ sob o n°. 04.099.621/0001-25.

Art. 2º. As despesas referidas no caput do artigo 1º da presente lei serão destinadas à contratação dos seguinte serviços:

I – Equipamento de sonorização profissional para 1.000 (mil) pessoas por 03 (três) dias;

II – Equipamento de sonorização profissional para 250 (duzentas e cinquenta) pessoas por 01 (um) dia;

III – Disponibilização de 02 (duas) tendas de 5x5 metros por 03 (três) dias;

IV – Disponibilização de 01 (uma) tenda de 10x10 metros por 01 (um) dia;

V – Disponibilização de 04 (quatro) árbitros para o torneio.

VI – Disponibilização de troféus para torneio de futebol e torneio de prova do laço.

Parágrafo Único – Os itens dispostos no presente artigo serão fornecidos pela Administração Pública oriundos de processos licitatórios ou, excepcionalmente, por intermédio de compra direta, nos casos em que os serviços não estiverem contemplados nas atas de registro de preço do Município de Campo Verde, limitando-se ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 3º. Ointeresse público está representado no incentivo das atividades desempenhadas pela comunidade local, bem como fomento da cultura do município de Campo Verde.

Art. 4º. Ficará responsável para acompanhamento e fiscalização da aplicabilidade dos recursos liberados e a execução dos serviços a Secretaria designada pelo chefe do executivo.

Art. 5º. A Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Irrigação Terra Forte II – ASSISTER, deverá prestar contas à Prefeitura Municipal com cópia à Câmara Municipal, comprovando a utilização dos produtos necessários para evento, contendo anexos com comprovantes do recebimento dos itens devidamente acompanhados das respectivas notas fiscais e relatório fotográfico, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento.

Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 28 de julho de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS