LEI Nº. 2998, DE 28 DE JULHO DE 2023.
31 de Julho de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.983 DE 09 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do art. 3º da Lei nº. 1.983, de 09 de junho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 3º. (...)
I - para pagamento de despesas de moradia: R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais;
II - para pagamento de despesas de alimentação: R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) mensais.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 28 de julho de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS