EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS

O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ- MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n.º 01.614.521/0001-00, com sede na Rua Pará, nº 1850, Jardim Santa Helena, CEP: 78.888-000, vem através do Prefeito Municipal, Sr. Edegar José Bernardi, para fins registrais, nos termos da Lei Federal nº13.465/17 e considerando o decreto municipal nº 057/2023, em 22 de junho de 2023, no qual determinou a instauração do procedimento administrativo da Reurb n.º 001/2023, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado no local denominado Novo Horizonte, sendo que encontra-se disponível planta de delimitação da área com indicação das unidades e memoriais descritivos das unidades e da área objeto de regularização, na sede da prefeitura municipal, na procuradoria jurídica, para consulta de qualquer interesse.

Estando em termos, expediu-se o presente edital para NOTIFICAÇÃO de todos interessados, espólio, confrontantes, confinantes, proprietários e especialmente os seguintes proprietários/confinantes:

MATRÍCULA IDENTIFICADA	PROPRIETÁRIO REGISTRAL IDENTIFICADO	CPF/CNPJ IDENTIFICADO
M-1895	Inelve Maria Maraskim	877.880.711-53
M-1895	Marini Leme de Melo da Silva	904.884.901.20
M-1895	Robinson Custódio da Silva	300.226.378.85
M-1894	Eliceu Rodrigues	152.846.389-72
M-1894	Aurora Stefene Rodrigues	496.780.511-68
M-4899	Evando Rosa Gomes	207.255.741-00
M-4899	Loriana Andrade da Fonseca Gomes	802.697.701-78
M-465	Eduardo Alfredo Zinke	334.152.859-87

Nessa oportunidade, adverte-se que não apresentando impugnação e discordância perante a Prefeitura de Nova Ubiratã-MT localizada na Rua Pará, nº 1850, Jardim Santa Helena, CEP: 78.888-000, na Procuradoria jurídica, em 30 (trinta) dias após a publicação do presente edital poderá implicar em concordância e/ou possível perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do dispositivo no §4º do art. 216-A da lei 6.015/73. Será o presente edital, por extrato afixado nos átrios da Prefeitura e publicado. Eu, Sr. EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito municipal de Nova Ubiratã-MT, conferi e assino.Nova Ubiratã-MT, 26 de julho de 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI