Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 1.739.660,00 (Um milhão, setecentos e trinta e nove mil, seiscentos e sessenta reais), por conta da criação de ação e inserção de natureza de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 001 – Gabinete do Presidente

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Administração Legislativa

Ação: 10491– Revitalização, ampliação e construção da sede do Poder Legislativo

Dotação Orçamentária: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 1.739.660,00

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos

Art. 2º. Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso III da Lei 4320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial e ou Total das seguintes Dotações:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 001 – Gabinete do Presidente

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Administração Legislativa

Ação: 10001 – Revitalizar a sede legislativo

Natureza da despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor anulado: R$ 150.000,00

Fonte de recursos: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos

Código reduzido: 9

Natureza da despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor anulado: R$ 350.000,00

Fonte de recursos: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos

Código reduzido: 1

Natureza da despesa: 33.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor anulado: R$ 50.000,00

Fonte de recursos: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos

Código reduzido: 10

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 001 – Gabinete do Presidente

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Administração Legislativa

Ação: 10002 – Aquisição de veículos

Natureza da despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor anulado: R$ 350.000,00

Fonte de recursos: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos

Código reduzido: 2

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 001 – Gabinete do Presidente

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Administração Legislativa

Ação: 10003 – Aquisição e melhoria de equipamentos e materiais permanentes

Natureza da despesa: 33.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação

Valor anulado: R$ 5.000,00

Fonte de recursos: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos

Código reduzido: 11

Natureza da despesa: 44.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor anulado: R$ 5.000,00

Fonte de recursos: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos

Código reduzido: 12

Natureza da despesa: 44.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor anulado: R$ 5.000,00

Fonte de recursos: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos

Código reduzido: 13

Natureza da despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor anulado: R$ 174.660,00

Fonte de recursos: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos

Código reduzido: 3

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0113 – Operações Especiais

Ação: 99998 – Provisão para emendas parlamentares impositivas

Natureza da despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor anulado: R$ 480.000,00

Fonte de recursos: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos

Código reduzido: 320

Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais

Valor anulado: R$ 170.000,00

Fonte de recursos: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos

Código reduzido: 321

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações trazidas por esta lei.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo único. As transferências tratadas no caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino, 28 de julho de 2023

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal