Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual de 2023 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no montante de R$ 1.928.000,00 (Um milhão, novecentos e vinte e oito mil reais), por conta da incorporação de recursos com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 605 – Abastecimento

Programa: 0111 – Gestão do Desenvolvimento Econômico

Ação: 10440 – Construção e reestruturação da Feira Municipal

Natureza da Despesa:

44.90.51.00 – Obras e instalações..................................................................... R$ 1.928.000,00

Fonte: 1.701. 0000000 – Outras transferências de convênios e/ou instrumentos congêneres dos estados

Art. 2º. Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso III da Lei 4320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial e ou Total das seguintes Dotações:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-estrutura urbana

Programa: 0100 – Gestão integrada do território, infraestrutura e desenvolvimento urbano - cidade renovada

Ação: 10479 – Reforma e ampliação do Aeroporto Municipal José Capeleto

Natureza da Despesa:

44.90.51.00 – Obras e instalações......................................................... R$ 1.700.000,00

Fonte: 1.701.0000000 – Outras transferências de convênios e/ou instrumentos congêneres dos estados

Código reduzido: 387

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-estrutura urbana

Programa: 0100 – Gestão integrada do território, infraestrutura e desenvolvimento urbano - cidade renovada

Ação: 10448 – Implantação, pavimentação e recuperação de vias urbanas

Natureza da Despesa:

44.90.51.00 – Obras e instalações........................................................................ R$ 228.000,00

Fonte: 1.701.0000000 – Outras transferências de convênios e/ou instrumentos congêneres dos estados

Código reduzido: 359

Art.3°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações trazidas por esta lei.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo único. As transferências tratadas no caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino, 28 de julho de 2023

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal