Dispõe sobre a Verba de Natureza Indenizatória devida aos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Diamantino e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Em consonância com o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, fica instituída verba de natureza indenizatória, de forma compensatória à não percepção de diárias devidas aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal abaixo indicados em razão do deslocamento dentro do território de Mato Grosso, no valor máximo correspondente a:

I - 45% (quarenta e cinco por cento) dos subsídios pagos pelo exercício das atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretário Municipal.

§ 1º A verba indenizatória de que trata este artigo será paga mensalmente aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal em efetivo exercício das atividades dos cargos mencionados no inciso I do caput, não sendo devida em qualquer hipótese de afastamento.

§ 2º A verba indenizatória definida no caput deste artigo não cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do Agente Político.

§ 3º Trimestralmente, o Agente Político beneficiário da verba indenizatória de que trata o caput, deverá elaborar relatório das atividades desenvolvidas no período.

§ 4º O recebimento da verba indenizatória de que trata o caput deste artigo, que não obsta a percepção de outras parcelas de natureza indenizatória instituídas por normas específicas, poderá ser vinculado ao cumprimento de atividades e metas de gestão, a serem definidos por meio de regulamento.

Art. 2º. Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do Agente Político e Agente Público.

Art. 3º. A verba indenizatória recebida indevidamente, deverá ser restituída ao Erário Público Municipal mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei terá seus efeitos retroativos ao dia 1º de julho do corrente ano, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino, 28 de julho de 2023

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal