Processo Administrativo nº: 278/2023 SEMUSA, de 01/06/2023.

Modalidade Licitação nº: Pregão Eletrônico nº 14/2023 - SRP.

OBJETO: “Registro de preços para futura e eventual aquisição de alimento nutricional completo para nutrição enteral ou oral, UHT integral para dietas com restrição de lactose rico em cálcio e medicamentos de componentes especializados na assistência farmacêutica para pacientes com necessidades especiais, com dificuldade de se alimentar e pacientes de tratamento contínuo”.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 18 do Edital PE nº 14/2023 - SRP.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento no inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 14/2023 - SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal n. 3.555 de 2000.

Modalidade adotada, Pregão Eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 14/2023 - SRP, tendo como objeto Registro de preço para futura e eventual aquisição de alimento nutricional completo para nutrição enteral ou oral, UHT integral para dietas com restrição de lactose rico em cálcio e medicamentos de componentes especializados na assistência farmacêutica para pacientes com necessidades especiais, com dificuldade de se alimentar e pacientes de tratamento contínuo.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação da Secretaria requisitante; acompanhada do Termo de Referência com a sua aprovação; Resolução Ordinária nº. 003/2023/CMS/RONDOLANDIA, Resolução Ad Referendum nº 08/2023/CMS/RONDOLANDIA; ATA nº. 01/2023 - 1º. Reunião Ordinária 2023 do Conselho Municipal de Saúde do dia 23/03/2023; Receituários médicos constando as medicações a serem requeridas, bem como documentação pessoal dos beneficiários; justificativa do requisitante, Decreto nº 192/GAB/PMR/2023, de 17 de janeiro de 2023; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (coleta de preço fornecedor; consulta site MT-radar de preços; relatório de cotação – banco de preço); em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; certidão; Justificativa de modalidade – dispensa da dotação orçamentária; Comunicado interno para o gabinete do prefeito; autorização do ordenador de despesas; despacho interno onde justificando que haverá exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP); Termo de Referência consolidado; fls. 02/468.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto n. 1.670/19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 225.918,89 (cento e cinquenta e oito mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), fls. 425/444.

Ainda, instruindo a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto n. 1.670/19), juntado em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Decreto que nomeou o fiscal de contratos; lista de verificação de procedimento licitatório, parecer jurídico do órgão de assessoria jurídica (fls. 469/544), contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico n.º 14/2023 - Sistema de Registro de Preços, com seus anexos, que se encontra corroborado nos autos, sendo, o Termo de Referência Consolidado e a minuta da Ata de Registro de Preços, integrantes juntado aos autos. (art. 24, inc. VII e VIII, Decreto n. 1.670/19).

Na data de 20/06/2023 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4259, Ano XVIII, de 21/06/2023, pag. 485; Diário Oficial da União – seção 3, ISSN – 1677-7069, nº 116, de 21/06/2023, pag. 212; Jornal de Grande Circulação, de 21/06/2023, pag. 7; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.524, de 21/06/2023, pag. 155; (fls.547/558).

A data designada para o recebimento foi a partir da publicação do aviso de Edital e o julgamento das propostas foi o dia 05/07/2023, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 05/07/2023, as 9h01min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Credenciados/habilitados: as empresas:

a) PH COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 31.151.224/0001-28às fls.748/801. b) ANJOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 31.151.224/0001-28, às fls. 802/854. c) PONTOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 37.374.797/0001-05, às fls. 855/997. d) ESFIGMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 27.455.068/0001-11; e) CBA FARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ: 07.944.844/0001-30.

Conforme Ata de Realização do Pregão Eletrônico, documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta inicial e final descrito em Ata de Pregão Eletrônico (art. 24, inc. X, Decreto n. 1.670/2019) à fl. 998/1089.

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações. (fls. 1090/1201).

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

Assim, pelos fundamentos que segue, decido:

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 14/2023-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 1194/1201 e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 14/2023-SRP, sagraram-se vencedoras:

a) dos itens 2 - 4 - 5 - 17 - 19 - 34 - 37 - 39 - 47 - 53 - 54 - 56 - 58, ora licitados a empresa: ESFIGMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ n.º 27.455.068/0001-11, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 91.141.55 (noventa e um mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos); b) dos itens 3 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 18 - 20 - 21 - 23 - 24 - 25 - 31 - 33 - 36 - 41 - 44 - 46 - 49 - 55 - 57 - 60, ora licitados a empresa: PH COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 44.779.242/0001-09; com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 31.013,36 (trinta e um mil, treze reais e trinta e seis centavos); c) dos itens 27 – 32 – 42, ora licitado a empresa: PONTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 37.374.797/0001-05; com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 6.916,48 (seis mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos); d) dos itens 28 – 29 - 30, ora licitados a empresa: CBA FARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMACÊUTICOS, CNPJ n.º 07.944.844/0001-30, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 29.950,00 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta reais); e) do item 38, ora licitados a empresa: ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ n.º 31.151.224/0001-28, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 13.023,20 (treze mil, vinte e três reais e vinte centavos);

Não obtivemos sucesso em conseguir oferta de preços para os itens 22 – 40 – 43 – 45 tornando-os “Desertos”.

E os itens 01 - 06 - 26 - 35 - 48 - 50 - 51 – 52, “fracassados” do certame, ou seja, itens não adjudicados.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 27 de julho de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe do Gabinete

OAB/RO 6486