TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2023

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimatéia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 74 inciso V da Lei 14.133/21, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, totalizando R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) anuais, tendo como objeto a Locação de imóvel de 338,00 M² de área total, sendo 137,37 M² de área construída para instalação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, localizado na Avenida Ceará, quadra 03, lote 05, Bairro Jardim Bem Viver, Santo Antônio do Leste/MT - Cep: 78628-000. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de:

DEUZELY ALVES DE SOUSA – CPF: 002.946.071-96, residente na Avenida Maceió, nº. 20, jardim Novo Campo, Município de Santo Antônio do Leste - MT, CEP: 78.628-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 28 de julho de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL