OBJETO : Registro de Preços para Futura AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE 20 (vinte) UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT, CONFORME PROPOSTA DE CONVÊNIO N.º 2313/2022, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA conforme condições e especificações constantes neste Edital e seus anexos.

ONDE SE LÊ

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO PRESENCIAL N.º11 /2023

11 – DA HABILITAÇÃO:

11.1. Não ocorrendo inabilitação, a documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar será verificada;

11.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.

11.3. Para a habilitação, a licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:

11.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:

a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM n.º 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n.º 5.764, de 1971;

f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

g) Cópia dos Documentos pessoais do empresário ou sócios;

h) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

11.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

b1) A licitante enquadrada como microempreendedor individual estará dispensada da prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual.

c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;

d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, por meio de Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais;

e) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante, por meio da certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais, relativos ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Bens e Aquisição;

f) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943;

h) A prova de regularidade poderá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

i) A licitante, qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada.

LEIA SE:

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

OBJETO : Registro de Preços para Futura AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE 20 (vinte) UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT, CONFORME PROPOSTA DE CONVÊNIO N.º 2313/2022, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA conforme condições e especificações constantes neste Edital e seus anexos.

11 – DA HABILITAÇÃO:

11.1. Não ocorrendo inabilitação, a documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar será verificada;

11.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.

11.3. Para a habilitação, a licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:

11.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:

a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM n.º 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n.º 5.764, de 1971;

f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

g) Cópia dos Documentos pessoais do empresário ou sócios;

h) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

11.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

b1) A licitante enquadrada como microempreendedor individual estará dispensada da prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual.

c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;

d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, por meio de Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais;

e) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante, por meio da certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais, relativos ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Bens e Aquisição;

f) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943;

h) A prova de regularidade poderá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

i) A licitante, qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada.

j) Em relação aos lotes de Madeira Serrada, a empresa ganhadora deverá apresentar no envelope de Habilitação o Registro Vigente junto ao CC-Sema (Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais), conforme a Portaria SEMA nº 601 de 16/10/2015.

Maior informações : entre em contato pelos Tel. (66) 34941137 ramal 205 pelo site http://www.saojosedopovo.mt.gov.br, ou e-mail licitacao2019sjp@gmail.com qualquer outras duvidas, das 12h00min as 18h00min horas, de segunda a sexta-feira, na Prefeitura de São Jose do Povo-MT.

Data da abertura da sessão pública: 03 de agosto de 2023.

Horário: 08h30min (oito horas e trinta minutos) horário local.

Endereço: Sede da Prefeitura Municipal de São José do Povo/MT, Rua José Salmen Hanze, 924, Mato Grosso.

Credenciamento: das 08h00min às 08h30min.

São Jose do Povo, 28 de julho de 2023.

MARIA IRANDI DUARTE. PREGOEIRA/portaria nº064/2023