PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 132/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANARANA-MT E A EMPRESA F&A LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍNICAS E CITOLOGIA LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, neste ato devidamente representado, na forma de sua lei Orgânica, por seu Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa F&A LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍNICAS E CITOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ Nº 08.222.801/0006-18, com sede à Avenida Paraná, nº 133, Bairro Centro, na Cidade de Canarana-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por AURION CARDOSO D´AVILA, portador da Cédula de Identidade RG 1235552 SSP/GO 2º VIA e inscrita no CPF sob nº 310.5080.401-00, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar 1º termo aditivo do contrato nº 132/2022, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Art. 107 da Lei Federal 14.133/2021 e conforme disposto no contrato originário.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Dispensa de licitação nº 054/2022, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do contrato para a contratação de empresa para realização de exames citopatológicos cervico-vaginal.

2.2 - Ficam acrescidos 180 (cento e oitenta) dias ao prazo de vigência estendendo-se até o dia27/01/2024.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

3.1 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência de existência de saldos dos itens do processo, também a empresa irá manter os preços, e ainda por necessidade de atender os pacientes do SUS - Sistema Único de Saúde, não causando prejuízo aos cofres públicos, onde justificamos a presente prorrogação, visando garantir à população o devido atendimento no saúde (Lei nº 8.080/90).

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 132/202, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 07 de Julho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

F&A LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍNICAS E CITOLOGIA LTDA

AURION CARDOSO D´AVILA

CPF sob nº 310.5080.401-00

CONTRATADA

IVONE ALVES

Portaria nº 071/2023 de 25/01/2023

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: _________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91