LEI Nº 3.196, DE 21 DE JULHO DE 2023
31 de Julho de 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 581.287,80 (quinhentos e oitenta e um mil duzentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.023 - MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.600) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 80.465,72 | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.600) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – rendimentos de aplicação. | 20.834,71 | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.621) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | 26.087,54 | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.621) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – rendimentos de aplicação. | 12.067,95 | |
| 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12067 | (2.600) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 144.963,57 | |
| 4.4.90.52 Equipamentos e Materia44l Permanente | (2.600) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 148.324,67 | |
| 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente | (2.601) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde | 114.663,42 | |
| 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente | (2.601) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – rendimentos de aplicação. | 33.880,22 | |
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 21 de julho de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres