DECRETO MUNICIPAL Nº 47/2023

DE 28 DE JULHO DE 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 66, inciso V da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Trivelato e de acordo com o previsto no artigo 5º, alíneas “e” e “i” c/c art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e:

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do Distrito Industrial de Santa Rita do Trivelato, com a finalidade de incentivar a instalação de novas empresas, promover a geração de empregos e o desenvolvimento socioeconômico do Município de Santa Rita do Trivelato;

CONSIDERANDO que a área mencionada a ser expropriada situa-se confrontante com a Rodovia MT-140, possuindo uma localização geográfica estratégica e favorável à ampliação e implantação de um distrito/área industrial, vindo de encontro às necessidades e demandas da municipalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de abertura de ruas de acesso à Rodovia Estadual MT-140, com a finalidade de fomentar a instalação de novas empresas e de incentivar o desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviços no Município de Santa Rita do Trivelato;

CONSIDERANDO a possibilidade de desapropriação por utilidade pública para a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais e abertura de vias públicas, nos termos das alíneas “e” e “i” do Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

CONSIDERANDO a pequena diferença entre o autorizado pela Lei Municipal nº 767/2023, que autorizou a desapropriação de 15,7172 ha (quinze hectares e setenta e um ares e setenta e dois centiares) e que, quando da elaboração dos memoriais pelo Departamento de Engenharia verificou ser a totalidade de 15,7187 ha (quinze hectares e setenta e um ares e oitenta e sete centiares), em virtude de pequenas diferenças na alocação dos pontos, que não prejudicam nem descaracterizam o objeto.

CONSIDERANDO a inexistência de marcos físicos georreferenciais, utilizar-se-á a expressão “PONTO” para cada um dos vértices onde serão alocados os futuros marcos físicos georreferenciados, quando do desmembramento por engenheiro devidamente habilitado.

D E C R E T A:

Art. 1º.Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo e/ou judicialmente, uma área de terras de 15,7187 ha (quinze hectares e setenta e um ares de oitenta e sete centiares), encravada no imóvel rural matriculado sob nº 24.948, Livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum – MT, situado na 1ª parte do Gleba Trivelato e confinante com o perímetro urbano da cidade de Santa Rita do Trivelato – MT, de propriedade de Hedo Mausolf, agricultor, portador da Carteira de Identidade RG nº 2.169.465/SSP-PR, inscrito no CPF sob o nº 336.112.979-68, residente e domiciliado na Rua Magester , 2044-N, Centro, no Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, e de Loreni de Fátima da Rosa, do lar, portador da Carteira de Identidade RG nº 2.564.353-3/SEJSP-MT, inscrito no CPF sob o nº 946.105.251-00, residente e domiciliada no Sítio da Rosa, Assentamento Santana da Água Limpa, no Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, ambos brasileiros e divorciados, mediante compra consensual ou por desapropriação, que será destinada à abertura de vias públicas e à ampliação do Distrito Industrial da cidade de Santa Rita do Trivelato, nos termos das alíneas “e” e “i” do Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Parágrafo Único. A área de terras, objeto da desapropriação, possui a seguinte descrição de perímetro, conforme memorial descritivo: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BDE-M-0876, de coordenadas (Longitude: -55°16'06,124",Latitude: -13°48'33,952" e Altitude: 495,59 m); Linha ideal; deste, segue confrontando com CNS: 06.340-4, Mat. 6244, Fazenda Samambaia, com os seguintes azimutes e distâncias: 99°30' e 160,86 m até o vértice F17-M-1452, (Longitude: -55°16'00,842", Latitude: -13°48'34,815" e Altitude: 498,55 m); Rodovia; deste, segue confrontando com Rodovia Estadual MT-140, com os seguintes azimutes e distâncias: 166°35' e 486,17 m até o vértice PONTO-0002, (Longitude: -55°15'57,089", Latitude: -13°48'50,203" e Altitude: 508,10 m); 166°18' e 477,28 m até o vértice PONTO-0001, (Longitude: -55°15'53,330", Latitude: -13°49'05,291" e Altitude: 511,77 m); Rodovia; deste, segue confrontando com Rodovia Estadual MT-235, com os seguintes azimutes e distâncias: 273°38' e 173,02 m até o vértice BDE-M-0874, (Longitude: -55°15'59,079", Latitude: -13°49'04,934" e Altitude: 505,60 m); Rua; deste, segue confrontando com Rua Anilo Weschenfelderr, com os seguintes azimutes e distâncias: 346°48' e 960,13 m até o vértice BDE-M-0872, (Longitude: -55°16'06,372", Latitude: -13°48'34,519" e Altitude: 495,13 m); 23°08' e 18,95 m até o vértice BDE-M-0876, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas”.

Art. 2º.A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente, para efeito de imissão provisória de posse, em processo administrativo ou judicial de desapropriação, o que fica desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º. O imóvel objeto da desapropriação por utilidade pública destina-se expansão do Distrito Industrial da cidade de Santa Rita do Trivelato e aberturas de vias públicas de acesso, com base na alínea “i” do artigo 5º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 4º. Nos termos do §2º do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, se o proprietário aceitar a oferta de indenização, far-se-á o pagamento e a respectiva lavratura do acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.

Parágrafo único. A realização do pagamento da indenização está condicionada a apresentação pelo proprietário da certidão de inexistência de ônus do imóvel e da prova da propriedade do imóvel expropriado.

Art. 5º. Se rejeitada a oferta ou transcorrido o prazo sem a manifestação do proprietário, a ação judicial será proposta pelo Município nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a ajuizar a competente ação judicial para fins de desapropriação do imóvel descrito no Art. 1º deste Decreto, inclusive com pedido de imissão provisória na posse, arguindo, se necessário, urgência para tal finalidade.

Art. 6º. Em caso de existência de débitos tributários de responsabilidade dos proprietários-contribuintes, a dívida fiscal será amortizada do valor da aquisição/desapropriação dos bens quando das lavraturas das escrituras públicas ou do pagamento/indenização aos proprietários-contribuintes.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da justa e prévia indenização ao proprietário da área de terra que se trata esta Lei em pecúnia e/ou por dação em pagamento de terrenos situados no próprio loteamento que será implantado sobre a área desapropriada.

Parágrafo único. Em caso de dação de pagamento parcial ou total, o valor e quantidade de terrenos a ser entregues ao proprietário em pagamento da indenização serão apurados mediante avaliação após a constituição do loteamento industrial, considerando inclusive a valorização imobiliária decorrente dos investimentos do Município com o registro do loteamento, parcelamento do solo e implantação das obras de infraestrutura no loteamento industrial.

Art. 8º. As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação: RED 637-09.001.04.122.0004.1055.4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE JULHO DE 2023.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL