DECRETO MUNICIPAL Nº 48/2023

DE 28 DE JULHO DE 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 66, inciso V da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Trivelato e de acordo com o previsto no artigo 5º, alíneas “e” e “i” c/c art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e:

CONSIDERANDO a possibilidade de desapropriação por utilidade pública para a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; conforme previsão das alíneas “e” e “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

CONSIDERANDO a necessidade de expansão da área urbana da cidade de Santa Rita do Trivelato para a implantação de novo loteamento de interesse social, destinado à construção de novas unidades habitacionais para a diminuição do déficit habitacional existente atualmente no Município, bem como a abertura de vias públicas de acesso ao empreendimento habitacional.

CONSIDERANDO a pequena diferença entre o autorizado pela Lei Municipal nº 768/2023, alterada pela Lei Municipal nº 777, de 19 de julho de 2023, que autorizou a desapropriação de 16,9317 ha (dezesseis hectares e noventa e três ares e dezessete centiares), cuja medição foi realizada pelo plano cartesiano, quando da elaboração dos memoriais pelo Departamento de Engenharia, levando em consideração a área certificada no SIGEF, verificou ser a totalidade de 16,9347 ha (dezesseis hectares e noventa e três ares e quarenta e sete centiares), em virtude de pequenas diferenças na alocação dos pontos, que não prejudicam nem descaracterizam o objeto.

CONSIDERANDO a inexistência de marcos físicos georreferenciais, utilizar-se-á a expressão “PONTO” para cada um dos vértices onde serão alocados os futuros marcos físicos georreferenciados, quando do desmembramento por engenheiro devidamente habilitado.

D E C R E T A:

Art. 1º.Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo e/ou judicialmente, uma área de terras de terras de 16,9347 ha (dezesseis hectares e noventa e três ares e quarenta e sete centiares), encravada no imóvel rural sob nº 11-B, do Loteamento da Gleba Trivelato, matriculado sob nº 414, Livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum - MT, situado no Município de Santa Rita do Trivelato, de propriedade de Marcos Antonio Franzen Zanin, portador da Carteira de Identidade RG nº 7.246.697-7 SESP/PR e inscrito no CPF sob o nº 005.179.009-20 e sua esposa Eliane Fabricio Silva Zanin portador da Carteira de Identidade RG nº 8.392.928-6 SESP/PR e inscrita no CPF sob o nº 006.185.579-03, residentes e domiciliados na Av. Blumenau, nº 3915, Apto. 402, Centro, em Sorriso – MT, CEP 78890-000, mediante compra consensual ou por desapropriação, que será destinada à expansão da área urbana da cidade de Santa Rita do Trivelato e abertura de vias públicas, nos termos das alíneas “e” e “i” do Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Parágrafo único. A área de terras, objeto da desapropriação, possui a seguinte descrição de perímetro, conforme memorial descritivo:

I – Parcela 1, com área de 12,3225 ha (doze hectares e trinta e dois ares e vinte e cinco centiares): “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PONTO-0003, de coordenadas (Longitude: -55°16'50,139",Latitude: -13°48'27,707" e Altitude: 506,22 m); deste, segue confrontando com CNS: 06.340-4, Mat. 409, Fazenda Germany - parte 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 96°39' e 161,63 m até o vértice BC7-M-3647, (Longitude: -55°16'44,817", Latitude: -13°48'28,305" e Altitude: 503,88 m); 96°39' e 292,6 m até o vértice BC7-M-3648, (Longitude: -55°16'35,141", Latitude: -13°48'29,408" e Altitude: 497,59 m); deste, segue confrontando com Rodovia Municipal SRT-11-Linha Ponte Velha, com os seguintes azimutes e distâncias: 168°28' e 186,73 m até o vértice F17-M-1442, (Longitude: -55°16'33,899", Latitude: -13°48'35,361" e Altitude: 497,07 m); deste, segue confrontando com CNS: 06.340-4 | Mat. 23310 | Estrada Municipal Rua Ilson Matschinske, com os seguintes azimutes e distâncias: 256°39' e 380,8 m até o vértice F17-P-7430, (Longitude: -55°16'46,235", Latitude: -13°48'38,220" e Altitude: 504,80 m); deste, segue confrontando com CNS: 06.340-4 | Mat. 23306 | Estrada Municipal Rua Luiz Pedroso, com os seguintes azimutes e distâncias: 256°59' e 20.07 m até o vértice F17-M-1454, (Longitude: -55°16'46,886", Latitude: -13°48'38,367" e Altitude: 504,08 m); 166°39' e 566,43 m até o vértice ZTGR-M-0608, (Longitude: -55°16'42,534", Latitude: -13°48'56,299" e Altitude: 504,47 m); deste, segue confrontando com Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, com os seguintes azimutes e distâncias: 256°40' e 20,00 m até o vértice PONTO-0004, (Longitude: -55°16'43,182", Latitude: -13°48'56,449" e Altitude: 504,50 m); deste, segue confrontando com Remanescente CNS: 06.340-4, Mat. 414, Fazenda Germany parte 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 346°41' e 907,77 m até o vértice PONTO-0003, ponto inicial da descrição deste perímetro.”

II – Parcela 2,com área de4,6122 ha (quatro hectares e sessenta e um ares e vinte e dois centiares): “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MIRA-M-0932, de coordenadas (Longitude: -55°16'33,921",Latitude: -13°48'29,542" e Altitude: 497,30 m); ; deste, segue confrontando com CNS: 06.340-4, Mat. 409, Fazenda Germany - parte 2, com os seguintes azimutes e distâncias: 96°03' e 405,05 m até o vértice BDE-M-0412, (Longitude: -55°16'20,512", Latitude: -13°48'30,943" e Altitude: 480,67 m); deste, segue confrontando com Córrego Mutum - margem esquerda a montante, com os seguintes azimutes e distâncias: 176°47' e 48,24 m até o vértice F17-P-6952, (Longitude: -55°16'20,422", Latitude: -13°48'32,510" e Altitude: 481,35 m); 195°10' e 53,79 m até o vértice F17-P-6953, (Longitude: -55°16'20,891", Latitude: -13°48'34,199" e Altitude: 483,34 m); 188°23' e 55,52 m até o vértice F17-P-6954, (Longitude: -55°16'21,161", Latitude: -13°48'35,986" e Altitude: 482,29 m); 172°23' e 36,74 m até o vértice BDE-M-1104, (Longitude: -55°16'20,999", Latitude: -13°48'37,171" e Altitude: 482,86 m); ; deste, segue confrontando com Estrada Municipal Avenida das Conchas, com os seguintes azimutes e distâncias: 254°35' e 31,25 m até o vértice BDE-M-1102, (Longitude: -55°16'22,002", Latitude: -13°48'37,441" e Altitude: 484,75 m); deste, segue confrontando com CNS: 06.340-4, Mat. 3023, Parte do Lote 11A e B - 1ª Parte do Loteamento da Gleba Trivelato, com os seguintes azimutes e distâncias: 357°57' e 98,85 m até o vértice BDE-M-1103, (Longitude: -55°16'22,119", Latitude: -13°48'34,227" e Altitude: 485,16 m); 08°21' e 53,56 m até o vértice BDE-M-1100, (Longitude: -55°16'21,860", Latitude: -13°48'32,503" e Altitude: 484,44 m); 255°39' e 111,67 m até o vértice F17-M-1445, (Longitude: -55°16'25,462", Latitude: -13°48'33,403" e Altitude: 489,81 m); ; deste, segue confrontando com CNS: 06.340-4, Mat. 22946, Lote Urbano nº 13, com os seguintes azimutes e distâncias: 256°56' e 21,89 m até o vértice F17-M-1444, (Longitude: -55°16'26,172", Latitude: -13°48'33,564" e Altitude: 490,46 m); ; deste, segue confrontando com CNS: 06.340-4, Mat. 23310, Estrada Municipal Rua Ilson Matschinske, com os seguintes azimutes e distâncias: 256°35' e 203,51 m até o vértice F17-M-1443, (Longitude: -55°16'32,763", Latitude: -13°48'35,099" e Altitude: 496,05 m); deste, segue confrontando com Rodovia Municipal SRT-11 – Linha Ponte Velha, com os seguintes azimutes e distâncias: 348°29' e 174,30 m até o vértice MIRA-M-0932, ponto inicial da descrição deste perímetro”.

Art. 2º.A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente, para efeito de imissão provisória de posse, em processo administrativo ou judicial de desapropriação, o que fica desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º. O imóvel objeto da desapropriação por utilidade pública destina-se à implantação de novo loteamento de interesse social, destinado à construção de novas unidades habitacionais para a diminuição do déficit habitacional existente atualmente em nosso Município, bem como a abertura de vias públicas de acesso ao empreendimento habitacional, com base nas alíneas “e” e “i” do artigo 5º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 4º. Nos termos do §2º do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, se os proprietários aceitarem a oferta de indenização, far-se-á o pagamento e a respectiva lavratura do acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.

Parágrafo único. A realização do pagamento da indenização está condicionada a apresentação pelos proprietários da certidão de inexistência de ônus do imóvel e da prova da propriedade do imóvel expropriado.

Art. 5º. Se rejeitada a oferta ou transcorrido o prazo sem a manifestação dos proprietários, a ação judicial será proposta pelo Município nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a ajuizar a competente ação judicial para fins de desapropriação do imóvel descrito no Art. 1º deste Decreto, inclusive com pedido de imissão provisória na posse, arguindo, se necessário, urgência para tal finalidade.

Art. 6º. Em caso de existência de débitos tributários de responsabilidade dos proprietários-contribuintes, a dívida fiscal será amortizada do valor da aquisição/desapropriação dos bens quando das lavraturas das escrituras públicas ou do pagamento/indenização aos proprietários-contribuintes.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento ao proprietário da justa e prévia indenização pela desapropriação da área de terra a que se refere esta Lei.

Art. 8º. As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação: RED 637-09.001.04.122.0004.1055.4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE JULHO DE 2023.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL