PORTARIA Nº. 185/2023

“Dispõe sobre a revisão da concessão do Benefício PENSÃO POR MORTE ao Sr. José Alves de Freitas, em decorrência do falecimento do servidora Sra. Ildete Pereira da Costa Freitas.”

O Prefeito do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art 7º, inciso I, Art. 28, inciso I da Lei Municipal nº. 210/2004 de 05 de maio de 2004 que dispões sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder a revisão do benefício Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Ildete Pereira da Costa Freitas, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n°. 538.381 SESP/SP, inscrito no CPF sob nº. 393.751.371-04, servidora inativa, categoria ‘’Aposentadoria por Idade’’, devidamente matriculado sob nº 171, ato devidamente homologado pelo acórdão n.º 373/2018 do Tribunal de Contas do Estado de MT, em favor do Sr. José Alves de Freitas, cônjuge da de “cujus”, portadora do RG n.º 2494267-7 SESP/MT e CPF n.º 207.476.321-20, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo, administrativo do IMPAS n.º 2023.07.00002R1, a partir de 10/06/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de 2021, data do requerimento, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Planalto da Serra/ MT, 26 de julho de 2023.

LUCIVAINE ALVES MARTINS

Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças

Homologo:

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO Prefeito Municipal