MANIFESTAÇÃO - INTENÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 05/2023
31 de Julho de 2023
MANIFESTAÇÃO - INTENÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO LICITATÓRIO – 45/2023. REF: EDITAL DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2023.
OBJETO – Futura e eventual Aquisição de materiais e insumos hospitalares, de acordo com o Anexo V – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.
| 1. DA ANÁLISE DA INTENÇÃO DE RECURSO |
A empresa GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 37.707.683/0001-57, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida em sede de SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023 apresentou intenção de RECURSO ADMINISTRATIVO, através da plataforma LICITANET, entretanto, quedou-se inerte quanto a apresentação das razões recursais, assim como os demais licitantes no que se refere ao prazo de contrarrazões.
Inicialmente, cabe destacar que os termos do inciso XVIII do art. 4º da Lei 10.520/2002 assegura que “declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
Tal redação também encontra referência no instrumento convocatório a teor do que está previsto no item 14.1 no sentido de que “declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema (clicando no botão ENTRAR C/ RECURSO), manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses”.
Ocorre que a intenção recursal deve ser motivada, ou seja, não basta a empresa licitante insurgente simplesmente dizer que não concorda com a decisão combatida, mas sim trazer os elementos, os fundamentos e as razões do porque a decisão do pregoeiro não se encontram em consonância com a lei ou com os ditames do próprio instrumento convocatório.
No caso sob exame a licitante deixara transcorrer o prazo sem a apresentação de suas razões.
Em que pese parte da doutrina entenda sobre a possibilidade de conhecimento e apreciação das insurgências recursais contida na ata da sessão pública, por se tratar de mera faculdade, as mesmas devem ser devidamente fundamentadas, o que não é o caso dos autos em que a Recorrente se limitou a afirmar:
A empresa alega que:
‘‘Não assinalou a condição de ME/EPP, pois encontra-se em processo de desenquadro do porte citado, onde apresentou protocolo de renovação de licença sanitária, devido estar em processo de mudança de endereço’’.
A análise da intenção de recurso resta prejudicada não somente pela ausência de apresentação das razões recursais no prazo, mas pela total inexistência de uma decorrência lógica dos fatos narrados na sucinta manifestação de intenção de recurso.
Isso porque a Requerida fora inabilitada pela ausência de demonstração dos requisitos de habilitação previstos nos itens 12.3 g) Certidão Simplificada, Ou Simplificada Digital da Junta Comercial, com data de emissão máxima de 90 (Noventa) dias, para fins de comprovação da condição de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e 12.4 b) do edital Alvará de Licença Sanitária Estadual e/ou Municipal, de titularidade da empresa licitante, expedido pelo órgão competente da esfera Estadual ou Municipal da sede da licitante, atualizada, pertinente com o objeto licitado; não possuindo qualquer correlação com o seu enquadramento ou não como ME/EPP.
No mesmo sentido, no que se refere a possível mudança de endereço prejudicar comprovação de habilitação por meio de alvará sanitário, o próprio edital leciona no item 12.12 que “não serão aceitos protocolos de pedidos ou solicitações de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital”.
Portanto, após analisar às condições de Admissibilidade da Intenção Recurso, decide-se pelo não conhecimento da intenção de recurso, declarando-o deserto e por manter a decisão proferida nos autos do procedimento licitatório em epígrafe e determinando o seu regular prosseguimento.
Pedra Preta, 28 de julho de 2023.
CRISTIANE VALERIA DA SILVA
Pregoeira – Portaria nº 246/2023