DATA: 29 de janeiro de 2016

SÚMULA: Dispõe sobre o cronograma de desembolso para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

CAPITULO I

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Art. 1º. A Programação Financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingresso para fazer face à distribuição dos recursos, obedecendo os critérios para pagamento da despesas, em ordem cronológica, das obrigações financeiras regidas pelas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 4.320/64

Art. 2º. O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso estará vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira, estabelecida neste Decreto, devendo o Poder Executivo promover a limitação de empenhos, visando à incoerência de déficit, em caso de desempenho abaixo da arrecadação mensal da receita prevista.

Art. 3º. As alterações do Fluxo de Execução das Receitas – Programação Financeira (anexo I) e do Cronograma de Execução de Desembolso (anexo II) serão atualizadas:

I – bimestralmente, se houver necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira prevista do artigo anterior;

II – a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de recomposição dos anexos sempre que for verificado que a realização da receita superou os montantes previstos.

Parágrafo único. As atualizações a que se refere o caput serão disponibilizadas no sitio oficial no Portal da Transparência.

CAPITULO II

DA COTA FINANCEIRA

Art. 4º. As cotas mensais de desembolso financeiro estabelecidas no Anexo II deste Decreto constituem os recursos financeiros a serem alocados para pagamento das despesas, considerando as programações estabelecidas no respectivo anexo, bem como os Restos a Pagar.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR

Art. 5º. Serão inscritos em Restos a Pagar:

I - as despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro;

II - as despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro que correspondam a compromissos efetivamente assumidos em virtude de normas legais e contratos administrativos.

Parágrafo único. A inscrição em Restos a Pagar fica limitada à disponibilidade financeira para seu pagamento em exercício seguinte, obedecida a vinculação dos recursos.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º. O Prefeito Municipal poderá baixar ainda Instruções Complementares às normas constantes neste Decreto, com vistas a permitir a contínua e eficiente execução da despesa pública, evitando o descontrole e/ou desvio dos objetivos definidos nas diretrizes e programações orçamentárias.

Art. 7º. As normas e princípios estabelecidos neste Decreto aplicam-se aos órgãos de Administração Direta e, no que couber, à Administração Indireta.

Art. 8º. Durante a execução orçamentária deverão ser observados os critérios e as disposições previstas na Lei nº 2006/2014, de 24 de junho de 2014, na Instrução Normativa nº 55/2010, aprovada pelo Decreto nº 326/2010, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 29 de janeiro de 2016.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 29 de janeiro de 2016.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal em Exercício

ALCIONE PAULA DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento