A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e,

Considerando o disposto no artigo 184 da LC nº 01/2005;

Considerando o Relatório Final da Comissão Processante da Sindicância Punitiva instaurada pela Portaria nº 016/SMEC/2023, nos termos do artigo 260 da LC nº 001/2005.

R E S O L V E:

Art. 1º. Aplicar ao Senhor ARISTEU DE SOUZA, CPF 107.657.511-00, Matrícula: 722, Cargo de Agente Operacional (motorista), Vínculo efetivo, em exercício na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a pena de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, fundada no inciso I do art. 169 da LC nº 001/2005, a partir da data de publicação, por descumprimento do disposto nos incisos I, II, III, V, VIII, XI e XVII do artigo 158 e inciso XIII do artigo160 da LC 001/2005.

Art. 2º. Serão observadas as condições previstas no § 2º do artigo 169 da LC 001/2005.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Barra do Bugres, 27 de julho de 2023

Prof.ª Bernadete Fernandes Gregolin

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 547/2021