ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 065/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 824/2023 de 20.04.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 409/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 5.948/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM GARANTIA TÉCNICA 2ª REVISÃO POR QUILOMETRAGEM, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FORNECIMENTO DE PEÇAS/MATERIAIS E LUBRIFICANTES DOS VEÍCULOS ÔNIBUS PLACA, RRR 6J99 CHASSI 93PB82536PC069151, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, conforme previsão legal descrita com fulcro no artigo 24 Inciso XVII da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993,através da empresa:MACROPEÇAS MULTIMARCAS COMERCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS EIRELI - CNPJ Nº 07.838.209/0001-78, cujo valor total de R$ 14.120,02 (quatorze mil cento e vinte reais e dois centavos). Tangará da Serra-MT, 28 de Julho de 2023.Tatiana Ávila Grigoletti– Presidente da CPL.