PROCESSO Nº 005/2023

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2023

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de 02 Notebooks e 01 Impressora Laser Multifuncional, conforme descrições a seguir:

LOTE 01. Notebook(quantidade 02 (dois): 4 núcleos físicos; frequência de clock no mínimo 1.5 ghz; memória cache de 4 MB; memória RAM com no mínimo 8 GB, DDR4; armazenamento de, no mínimo, 256 GB SSD ou 1 TB HDD; tela HD de 1366×768 pixels ou superior, Wi-Fi; no mínimo 2 portas USB – ao menos 1 seja USB 3.0; webcam integrada; porta HDMI integrada; ter uma entrada e uma saída de áudio para microfone e fone de ouvido, respectivamente, podendo ser um combo áudio/microfone; ter microfone integrado; possuir alto-falantes integrados; touchpad; teclado Português-BR, com garantia mínima de 12 (doze) meses ao preço de R$ 3.497,12 cada, perfazendo R$ 6.994,24.

LOTE 02. Impressora Laser: Multifuncional, com função de fotocopiadora, scanner, impressão monocromática, conexão cabo USB e Wi-Fi, 110 volts, Velocidade de impressão: A4: mínimo de 20 ppm (saída da primeira página-preto, em até 10 segundos); Cilindro para mínimo 10.000 páginas; Resolução de impressão Preto: Até 1.200 x 1.200 dpi (melhor); Tecnologia de impressão: Laser; Número dos cartuchos de impressão: 1 (preto); Funcionalidades de software inteligente de impressora: Frente e verso manual impressão de pôster, marcas d'água; Digitalização: Resolução da digitalização: Até 4800 x 4800 dpi; Ótica: Até 600 x 600 dpi; Formatos dos arquivos digitalizados: pdf, jpg, tiff, png, bmp; Modos de Entrada para digitalização: cópia no painel frontal; Tamanho da digitalização: Base plana mínima (216 x 297 mm), com garantia mínima de 12 (doze) meses, ao preço de R$ 2.000,00.

BASE LEGAL: Art. 24, inciso I da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

“Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

Da hermenêutica do artigo vê-se que a dispensa na situação de pequeno valor e também emergencial só se justifica pela ocorrência de fatos imprevisíveis que exigem a imediata providência do administrador, sob pena de potenciais prejuízos para os cidadãos ou para o patrimônio público, valores tutelados pelo ordenamento jurídico.

A aplicação do mencionado dispositivo legal obriga o Administrador a acautelar-se antes de adotar essa modalidade de licitação, observando alguns requisitos quanto à sua aplicabilidade.

Diante do exposto, a situação trazida à baila configura-se como emergencial fato que, desde o início do exercício se manifestou a vontade de ampliar o prédio público da Câmara Municipal, com o intuito torna-lo mais útil e proveitoso, bem como oferecer melhorias aos usuários.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, através da Comissão Permanente de Licitação, tendo como presidente a servidora Eliane Roque Leles Gehard, como Secretária da CPL Sandra dos Santos e Membro daCPL Gabriele Aparecida Zapelini Corti, instituída pela Portaria nº 008 de 05 de janeiro de 2023, vem justificar o procedimento de dispensa de licitação para aquisição dos bens móveis de consumo duráveis para uso no expediente diário desta Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, todavia a pequena monta de valores também se aplica a aquisição pela dispensa de licitação pelo fato da soma atingir tão somente R$ 8.994,24 (oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos).

A obrigatoriedade de procedimento licitatório nas contratações de serviços e aquisições de bens feitos pela Administração tem o seu berço na Constituição Federal, transplantada para a Lei nº 8.666/93, permitindo esta, também com base constitucional, a previsão da exceção de não licitar, abrangendo a licitação dispensada, licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação, por conta do seu baixo valor.

Diante de todo o exposto, no dia 02 de agosto de 2023, às 09:30hs, o gabinete da Presidência da Câmara será disponibilizado para uso da Comissão Permanente de Licitações CPL, para receber e conferir os documentos das empresas licitantes citadas no contexto deste Edital de Dispensa de Licitação, ou ainda, receber recursos de terceiros interessados no certame, desde que apresente melhor proposta de preços, e ainda, deverá apresentar a seguinte documentação em cópias simples:

a) Cópia do Contrato de constituição da empresa;

b) Cópia dos documentos pessoais dos sócios;

c) Cópia do Cartão do CNPJ da empresa.

Ainda, Cópia das seguintes certidões negativas, ou positiva com efeitos de negativa:

1. Certidão expedida pela da Receita Federal do Brasil;

2. Certidão de regularidade fiscal junto a Prefeitura da sede da empresa;

3. Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS expedido pela CEF;

4. Certidão de Regularidade Trabalhista expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho;

Carlinda MT, 27 de julho de 2023

Eliane Roque Leles Gehard

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Portaria nº 008/2023

CARACTERÍSTICA DA SITUAÇÃO

O caso em tela é de solicitação da Presidência e requer certa urgência dado as condições de desgastes pelo tempo oferecido pela Impressora do setor de contabilidade e de Recursos Humanos, assim como, a necessidade de liberar o computador de uso atual para a montagem de um servidor escravo, visando quantificar e melhorar a qualidade dos acessos aos usuários.

Diante dessa prerrogativa, e das pesquisas realizadas de preços no mercado local e regional, ainda em publicações dispostas no Jornal Oficial dos Municípios AMM, conforme mencionados no Mapa de pesquisa de preços, seguem os dados das empresas para disponibilizarem a documentação requerida no edital.

Lote nº 01: Notebook: Carlinda Net Soluções Tecnológica CNPJ nº 13.442.411/0001-89

Lote nº 02: Pamjet Cartuchos Remanufaturados Ltda CNPJ nº 04.975.412/0001-06

Nesse diapasão resolveu então a Comissão Permanente de Licitações através das características apresentadas, optar pelo melhor preço e ratificar as citadas empresas como vencedora da licitação, salvo condição especial apresentada na data de abertura do certame.

Carlinda MT, 26 de julho de 2023

Eliane Roque Leles

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Portaria nº 008/2023

Sandra dos Santos

Secretária daCPL

Gabriele Aparecida Zapelini Corti

Membro da CPL

RAZÃO PELA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Considerando essa que as empresas citadas atuam no ramo, o qual confere com o CNAE das atividades requeridas, têm o produto em estoque ou em trânsito para atender a demanda de imediato, dentro do prazo requerido.

Diante dessa peculiaridade, conseguimos através de várias pesquisas que os preços estão compatíveis conforme descrito no Termo de referência

Carlinda, 26 de julho de 2023

Eliane Roque Leles Gehard

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Sandra dos Santos

Secretária daCPL

Gabriele Aparecida Zapelini Corti

Membro da CPL

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

O valor a ser pago foi o menor apresentado entre as cotações de preços pesquisados pela equipe do Setor de Compras da Câmara Municipal de Carlinda MT.

Foi avaliado as características dos produtos ofertados e optou-se pelo menor preço, pois, apesar do menor preço, ainda o produto apresenta qualidade das quais estão no dia a dia do mercado. Verificamos através de comparações que não houve sobrepreço, tampouco subfaturamento nos orçamentos e nas cotações dos produtos licitados, cotados via Jornal Oficial dos Municípios AMM. Resta-nos crer que esse realmente é o balizamento real dos produtos requeridos.

Dessa forma, visando economicidade, optamos pelo menor preço, ainda pelo motivo do mesmo enquadrar-se modalidade de Dispensa de Licitação.

Carlinda, 26 de julho de 2023.

Eliane Roque Leles Gehard

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Sandra dos Santos

Secretária daCPL

Gabriele Aparecida Zapelini Corti

Membro da CPL

TERMO DE ACEITAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 005/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

Fica dispensada de licitação da despesa abaixo especificada, cujo objeto é Aquisição de 02 Notebooks e 01 Impressora Laser Multifuncional, conforme descritos no Termo de Referência e no corpo deste Edital.

Tal dispensa está amparada legalmente no artigo 24, inciso I, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CREDOR LOTE 01: Carlinda Net Soluções Tecnológica CNPJ nº 13.442.411/0001-89

Valor contratado R$ 6.994,24 (seis mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos)

CREDOR LOTE 02: Pamjet Cartuchos Remanufaturados Ltda CNPJ nº 04.975.412/0001-06

Valor contratado R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Carlinda MT, 26 de julho de 2023.

Eliane Roque Leles Gehard

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Sandra dos Santos

Secretária da CPL

Gabriele Aparecida Zapelini Corti

Membro da CPL