O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Memorando nº. 17.966, de 12 de maio de 2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os servidores relacionados abaixo, para compor a COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ESPECIAL, para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2016, instaurado por força da Portaria nº 126 de 30 de março de 2016.

MEMBROS

Patrícia Maria Silva Frade

Helber Renato de Figueiredo Fialho

Art. 2º A comissão, ora constituída, terá o prazo de 30(trinta) dias, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, para concluir a apuração dos fatos.

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 444 de 23 de junho de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de julho de 2023.

ODENILSON JOSE DA SILVA

Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício