DECRETO Nº 498 DE 26 DE JULHO DE 2023
31 de Julho de 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.142, de 20 de março de 2023 que dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 27.652, de 25 de julho de 2023,
DECRETA:
Art.1º. Ficam transposicionadas, na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023.
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de 3.142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de julho de 2023
ODENILSON JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício
ANEXO
REDUÇÕES
| Órgão: | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa: | 1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Proj/Atividade: | 2123 – MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.91.97 | 1.500 | 236.500,00 |
ACRÉSCIMOS
| Órgão: | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
| Proj/Atividade: | 2125 – MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.1.90.11.00 | 1.500 | 110.000,00 |
| 3.1.90.16.00 | 1.500 | 18.000,00 |
| 3.1.91.13.00 | 1.500 | 8.500,00 |
| 3.3.90.30.00 | 1.500 | 100.000,00 |