RESOLUÇÃO COMDIPI Nº. 12/2023 Poxoréu – MT, 27 de Julho de 2023

Estabelece os critérios para a utilização, fiscalização e controle dos recursos do Fundo Municipal do Idoso e para o seu funcionamento.

O Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa – COMDIP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.741, de 1° de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso; o artigo 7°, da Lei Federal n° 8842, de 4 de janeiro de 1994 – Política Nacional do Idoso, a Lei Municipal n° 712 de 29 de setembro de 1998 – Institui o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências, alterada pela Lei. Nº. 1903 02 de março de 2018, bem como a Lei nº. 713, de 29/09/1998 ((que institui o Conselho Municipal do Idoso) observadas as disposições do Dec. N°. 9.569, de 20/11/2028, alterado pelo Dec. N°. 10.042, de 03/10/2021, que regulamentam a Lei Federal 12.213, datada de 20/01/2010 (que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa) e tendo em vista a deliberação unânime do plenário em Reunião Ordinária realizada em 28 de julho de 2023, assentada na Ata n°. 34/2023, folhas 33 a 34 do Livro-Ata do COMDIPI, fica aprovado os critérios para a utilização, fiscalização e controle dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, nas condições e forma desta Resolução:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. Esta Resolução estabelece os critérios para a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Idoso e para o seu funcionamento.

Seção I

Das regras gerais sobre a gestão do Fundo Municipal do Idoso

Art. 2°. O Fundo Municipal do Idoso terá sua gestão pelo Conselho Municipal do Idoso.

Art. 3°. O Fundo Municipal do Idoso constitui unidade de despesa específica e é parte integrante do Orçamento do Município.

§ 1º A inscrição do Fundo Municipal do Idoso no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica observará a legislação em vigor.

§ 2º O Conselho Municipal do Idoso envidará esforços para que a alocação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso esteja contemplada nas leis orçamentárias, para o financiamento ou cofinanciamento dos serviços, programas e projetos executados por Organizações Públicas e Privadas sem fins lucrativos.

§ 3º - O Conselho Municipal do Idoso Poderá financiar serviços, programas e projetos voltados à pessoa idosa no município de Poxoréu, executados por Organizações Públicas e Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, devidamente inscritas no Conselho Municipal do Idoso.

Art. 4°. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso depende de prévia deliberação do Plenário do Conselho Municipal do Idoso, devendo o extrato da publicação no Diário Oficial da resolução que a autoriza ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle e prestação de contas.

Art. 5°. Cabe ao Conselho Municipal do Idoso, no exercício de suas competências:

I – Elaborar anualmente o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal do Idoso, de acordo com os objetivos, metas e ações prioritárias.

II – Definir critérios para a seleção de propostas dos projetos e ações a serem financiados com recursos do Fundo Municipal do Idoso, em consonância com o estabelecido nesta Resolução, no Plano de Aplicação dos Recursos de que trata o inciso I e na Lei 13.019/2014;

III – Elaborar, em parceria com o órgão público municipal a que se encontra vinculado o COMDIPI, aprovar e divulgar os editais de chamamento público para a seleção de propostas dos serviços, programas e projetos prioritários a serem financiados com recursos do Fundo Municipal do Idoso, contendo requisitos, prazos para apresentação e critérios de seleção;

IV – Definir uma ou mais comissões de seleção, conforme sua organização e conveniência administrativa, observado o princípio de eficiência e respeitadas as exigências da Lei nº 13.019/2014;

V – Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso, por meio da comissão de monitoramento e avaliação (Lei 13.019/2014) e de balancetes, relatório financeiro e balanço anual, sem prejuízo de outros meios, garantida a devida publicidade dessas informações, em conformidade com legislação específica;

VI – Monitorar e fiscalizar os serviços, programas e projetos financiados com recursos do Fundo Municipal do Idoso, podendo solicitar aos responsáveis, o gestor da parceria e a comissão de monitoramento e avaliação, a qualquer tempo, as informações necessárias ao seu acompanhamento;

VII – Verificar a qualquer tempo, in loco, o andamento dos serviços, programas e projetos financiados com recursos do Fundo Municipal do Idoso;

VIII – Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo Municipal do Idoso;

IX – Mobilizar a sociedade para participar do processo de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso.

§ 1º Não poderão compor a comissão de seleção referida neste artigo os conselheiros que guardarem vínculo empregatício, de trabalho, de sociedade ou de qualquer outra natureza com qualquer Organização da Sociedade Civil que tenha interesse em se candidatar a obter recursos do FMI para financiamento ou cofinanciamento.

§ 2º Caso a identificação do vínculo referido no parágrafo anterior ocorra após a constituição da comissão de seleção, o conselheiro deverá imediatamente reconhecer o seu impedimento, ocasião em que deve ser substituído por membro do Conselho Municipal do Idoso, sem impedimento.

§ 3º A comissão de monitoramento e avaliação, prevista no artigo 2º da Lei nº 13.019/2014 poderá ser delegada, por ato da mesa diretora, à Secretaria Municipal a que se encontrar vinculado o Conselho Municipal do Idoso.

§ 4º É vedada qualquer transferência de recursos do Fundo Municipal do Idoso, sem deliberação do Conselho Municipal do Idoso.

Seção II

Das fontes de receita do Fundo Municipal do Idoso

Art. 6°. O Fundo Municipal do Idoso terá como receitas aquelas previstas no art. 2°, da Lei Municipal n° 713, de 29 de setembro de 1998 e suas eventuais alterações.

Seção III

Das condições de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso

Art. 7º. Os recursos do fundo municipal dos Direitos da pessoa idosa serão aplicados em conformidade com os princípios e as diretrizes da política municipal da pessoa idosa, e serão destinados exclusivamente para a manutenção, o financiamento ou o custeio de despesas relacionadas a

I - I - ações, projetos e programas de natureza intersetorial ou não destinados à proteção, à promoção e à defesa dos direitos da pessoa idosa promovidos pelo Poder Público e/ou mediante parcerias com a sociedade civil organizada podendo, a critério do COMDIPI servir ao custeio bens de capitais.

II - ações, projetos, programas e serviços complementares e articulados com as políticas públicas que tenham como beneficiária direta a pessoa idosa;

III - ações, projetos e programas que promovam o acesso das pessoas idosas às atividades de esporte, cultura, turismo e lazer;

IV - melhoria da acessibilidade para a população idosa nos ambientes institucionais;

V - campanhas de utilidade pública destinadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;

VI - monitoramento e avaliação de ações, projetos, programas e serviços destinados à população idosa;

VII - estudos, estatísticas e pesquisas na área do envelhecimento;

VIII - programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos que tenham como foco as especificidades do atendimento à população idosa

IX - realização de conferências municipais dos direitos da pessoa idosa, podendo ainda se destinar a outras formas de organizações coletivas como seminários, simpósios, entre outros e,

XI - monitoramento local das ações, dos projetos e dos programas que tenham recebido recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, quando necessário.

Parágrafo Primeiro - É vedado o repasse de recursos do Fundo Municipal do Idoso às Organizações da Sociedade Civil para utilização com despesas que não sejam diretamente relacionadas ao financiamento de serviços, programas e projetos destinados à pessoa idosa dentro dos limites geográficos do Munícipio de Poxoréu;

Parágrafo Segundo - É vedado o pagamento de servidores ou empregados públicos municipais com recursos provenientes do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Seção IV

Das atribuições do responsável pela administração do Fundo Municipal do Idoso

Art. 8°. A administração do Fundo Municipal do Idoso caberá ao Presidente do Fundo Municipal do Idoso com assessoria de um servidor público lotado(s) na Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS, cabendo-lhe(s):

I – Executar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal do Idoso, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso;

II – Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal do Idoso;

III – Emitir empenhos e demais documentos de processamento das despesas do Fundo Municipal do Idoso;

IV – Fornecer o comprovante de doação de recursos ao contribuinte, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal do Idoso, para dar a quitação da operação, contendo:

a) a identificação do Conselho Municipal do Idoso, o endereço e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

b) o número de ordem, o nome completo do doador, o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o seu endereço, a sua identidade, o valor efetivamente doado, local e data;

c) eventuais exigências feitas pela Secretaria da Receita Federal.

V – Encaminhar, dentro do prazo legal, à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais;

VI – Apresentar, semestralmente ou quando solicitadas pelo Conselho Municipal do Idoso, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal do Idoso, por meio de balancetes e relatórios de gestão;

VII – Manter arquivados os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo Municipal do Idoso, para fins de acompanhamento e fiscalização.

Seção V

Do controle e da fiscalização

Art. 9°. A utilização dos recursos do Fundo Municipal do Idoso fica sujeita à prestação de contas ao Conselho Municipal do Idoso, bem como aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos órgãos de controle externo.

§ 1º Para o exercício das atribuições deste artigo, o Conselho Municipal do Idoso contará com, ao menos, um servidor público, (já mencionado no artigo 8º), para realizar a análise documental da prestação de contas das Organizações da Sociedade Civil beneficiadas com recursos do Fundo Municipal do Idoso.

§ 2º Diante de indícios de irregularidade, ilegalidade ou improbidade identificados na gestão do Fundo Municipal do Idoso, o Conselho Municipal do Idoso encaminhará representação ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

Art. 10. O Conselho Municipal do Idoso divulgará:

I – As estratégias de captação de recursos para o Fundo Municipal do Idoso;

II – O total das receitas previstas no orçamento do Fundo Municipal do Idoso para cada exercício;

III – Os critérios para apresentação de serviços, programas e projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal do Idoso, contendo os requisitos, prazos para a apresentação e critérios de seleção;

IV – A relação das propostas selecionadas;

V – A execução orçamentária para a implementação dos serviços, programas e projetos financiados com recursos do Fundo Municipal do Idoso;

VI – Os mecanismos de monitoramento, avaliação e fiscalização dos resultados dos serviços, programas e projetos financiados com recursos do Fundo Municipal do Idoso.

Art. 11. É obrigatório fazer referência ao Conselho Municipal do Idoso nos materiais de divulgação dos serviços, programas, projetos e ações por ele financiados ou cofinanciados, através do Fundo Municipal do Idoso.

Art. 12. A Organização da Sociedade Civil beneficiada por recursos do Fundo Municipal do Idoso, para financiamento ou cofinanciamento de seus serviços, programas e projetos, deverá divulgar à sociedade civil, preferencialmente por meio de seu sítio eletrônico, a sua prestação de contas e o cumprimento das metas.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO PARA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS

Seção I

Da apresentação de propostas

Art. 13. As Organizações da Sociedade Civil poderão apresentar propostas de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), conforme disposto na Lei 13.019/2014.

§ 1º As propostas apresentadas deverão respeitar pelo menos um dos três eixos norteadores, a saber:

Eixo 1 – Estrutura e Funcionamento: ampliação, reformas e reparos de instalações físicas na instituição para o atendimento da pessoa idosa; contratação de profissionais para o atendimento direto da pessoa idosa; despesa de custeio ou material de consumo para o atendimento da pessoa idosa; instalação e aquisição de material permanente e outros bens móveis para o atendimento direto da pessoa idosa.

Eixo 2 – Prevenção ou Formação: apoio às iniciativas que promovam medidas de prevenção, através de campanhas para a mobilização, organização, protagonismo, e outras com impacto direto na área de atenção à pessoa idosa; ações de prevenção e apoio ao bem-estar e saúde da pessoa idosa; confecção, elaboração e divulgação de material educativo que atenda às necessidades da pessoa idosa; apoio a eventos relacionados ao tema; incentivo à capacitação dos profissionais, familiares e demais pessoas que atuam diretamente com as pessoas idosas.

Eixo 3 – Defesa e Garantia de Direitos: atividades esportivas, culturais, de lazer e demais áreas de prevenção e proteção aos direitos da pessoa idosa; apoio a iniciativas que divulguem os direitos da pessoa idosa; atuação em rede, com a valorização de parcerias e articulação com a comunidade.

Art. 14. As propostas serão apresentadas conforme modelo padrão disponibilizado pelo COMDIPI.

Seção II - Da seleção das propostas

Art. 15. As propostas apresentadas ao Conselho Municipal do Idoso serão analisadas em conformidade com o artigo 47, do Estatuto do Idoso e de acordo com os seguintes critérios:

I – Relevância (importância do serviço, programa ou projeto perante a realidade local), considerando indicadores: perfil da pessoa idosa atendida; número de pessoas idosas beneficiadas pelo serviço, programa ou projeto, grau de vulnerabilidade ou risco social da pessoa idosa a ser atendida e existência ou não de outras Organizações da Sociedade Civil de atendimento à pessoa idosa na área de abrangência;

II – Previsão de continuidade do serviço, programa ou projeto, sem os recursos do Fundo;

III – Viabilidade técnica e disponibilidade financeira.

IV – Demais critérios estabelecidos pela Lei 13.019/2014 e Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, em vigência.

Art. 16. As propostas serão analisadas pela comissão de seleção do COMDIPI, a fim de que seja examinada a viabilidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil, para o desenvolvimento e aplicabilidade do objeto.

§ 1º Poderão ser solicitados à Organização da Sociedade Civil, esclarecimentos complementares as propostas apresentadas.

§ 2º Quando necessário, será solicitado parecer de outros órgãos da Administração Pública do Município, sobre a efetivação da proposta.

Art. 17. O COMDIPI analisará as propostas do PMIS e avaliará embasado no parecer da comissão de seleção e será publicado edital de chamamento público para as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos registradas no COMDIPI, bem como as Organizações Governamentais que atendem pessoas idosas. Quando da aprovação, será emitida Resolução específica e para os casos de doação dirigida por sensibilização, também o Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros.

Seção III

Da doação dirigida.

Art. 18. As Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos registradas no COMDIPI, que atendem pessoas idosas, poderão apresentar propostas ao Conselho para captação de recursos financeiros ao Fundo Municipal do Idoso, através de doações dirigidas por sensibilização especificamente para as mesmas, nos editais de chamamento público a serem realizados após deliberação do Conselho Municipal do Idoso e publicado em resolução específica.

Art. 19. As doações dirigidas podem ser feitas diretamente ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa ou ainda para uma Organização da Sociedade Civil escolhida, cujo serviço, programa ou projeto tenha sido aprovado pelo COMDIPI, através de guia de recolhimento, obtida via internet no link específico do Conselho.

Parágrafo Único. Para as doações dirigidas a uma determinada Organização da Sociedade Civil serão retidos 20% (vinte por cento) ao Fundo que serão aplicados conforme prioridades do COMDIPI e Plano de Aplicação Anual em vigência.

Art. 20. A liberação geral de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa seguirá a ordem de classificação das propostas apresentadas no edital de chamamento público, de acordo com as prioridades estabelecidas pelo COMDIPI e disponibilidade de recursos gerais do Fundo, observadas as reservas para serviços, programas e projetos em andamento, dos valores obtidos por sensibilização e outras previstas regularmente.

Art. 21. O Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo será expedido pelo COMDIPI, com a finalidade de autorizar a captação de recursos de doação dirigida por sensibilização.

§ 1º O Certificado, mencionado no caput deste artigo, fará referência específica ao serviço, programa ou projeto da Organização da Sociedade Civil, à sua aprovação, valores totais, percentuais de retenção e vigência da autorização, que não excederá a 12 (doze) meses, da sua expedição.

§ 2º Para efeitos legais, o Certificado constitui-se em documento oficial impresso pelo COMDIPI, assinado pelo Presidente deste Conselho em conjunto com o ordenador de despesas vinculado à Secretaria de Assistência Social.

§ 3º Entende-se por doações dirigidas por sensibilização, o esforço da Organização da Sociedade Civil, devidamente inscrita e autorizada pelo COMDIPI, em trazer recursos ao Fundo, sensibilizando destinadores e estes apontando este esforço em campo próprio na guia de recolhimento, observado os percentuais fixados pelo COMDIPI/RP e dispositivos legais.

§ 4º O fato de realizar esforço de sensibilização de destinadores e destinação de recursos ao Fundo não assegura por si só qualquer direito a Organização da Sociedade Civil que o fizer.

§ 5º As empresas que, em razão de sua estrutura organizacional, desejarem fazer sua destinação direta do recurso sensibilizado para o Fundo, poderão fazê-la através de ofício ou carta de intenção encaminhada ao COMDIPI, constando o aporte da empresa para a Organização da Sociedade Civil de sua preferência, sendo critério para a Organização da Sociedade Civil receber este aporte, possuir o certificado de captação emitido pelo conselho vigente;

Art. 22. Só serão liberados repasses de recursos do Fundo para reforma, ampliação e reparos de instalações físicas, quando a Organização da Sociedade Civil for proprietária do imóvel ou possuir a cessão de uso, apresentando os seguintes documentos:

I - Projeto básico e a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART);

II - Orçamento detalhado;

III - Certidão atualizada do Registro Imobiliário, comprovando a titularidade do imóvel ou cessão de uso;

IV - Comprovação pelo tomador de que ele dispõe de recursos próprios para complementar a execução da obra, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a concedente;

V - Alvará de reforma emitido pelo órgão público municipal responsável;

VI - Além dos documentos elencados neste artigo, deverão ser observadas as normas municipais e demais legislações aplicáveis à espécie.

CAPÍTULO III

DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 23. O COMDIPI poderá a qualquer tempo e em conjunto com a Prefeitura Municipal de Poxoréu, através da Secretaria de Assistência Social, tornar público edital de chamamento para a seleção de propostas que serão financiadas, via Termo de convênio, fomento, colaboração ou acordo de cooperação, com recursos do Fundo Municipal do Idoso, apresentados por Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, comprovadamente aptas a atuar no desenvolvimento de ações de prevenção, promoção, proteção e defesa e garantia de direitos da pessoa idosa. O COMDIPI também poderá tornar público Chamamento Público específico para Seleção de Propostas para fins de captação de recursos.

I – Os recursos a serem destinados para a execução das propostas que forem selecionadas, ficarão condicionados à captação de recursos pelas Organizações da Sociedade Civil para o Fundo e dependerão de aprovação prévia do COMDIPI e suas comissões específicas.

II – Constitui objeto público para liberação de recursos e mediante disponibilidade e concessão de certificado de captação de recursos financeiros, nas seguintes diretrizes, a saber:

§ 1º Chamamento Público para liberação de recursos mediante disponibilidade de dotação orçamentária;

§ 2º Chamamento Público para concessão de certificado de captação.

Art. 24. O processo administrativo de apuração de propostas pela comissão de seleção seguirá o trâmite abaixo indicado:

I – Recebimento e abertura das propostas e, com a verificação de sua conformidade em face dos requisitos do Edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

II – Classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no Edital;

III – Parecer final da comissão de seleção e encaminhamento ao Ordenador de Despesas do Município para sua apreciação e homologação;

IV – Publicação das Organizações da Sociedade Civil que tiveram suas propostas aprovadas e classificadas;

§ 1º - É facultado à comissão de seleção ou à Plenária do COMDIPI /RP realizar diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 2º - Após a publicação do resultado final não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão de seleção.

§ 3º - Não havendo a justificativa idônea para a desistência da proposta, o proponente estará impedido de concorrer para obter recursos do Fundo Municipal do Idoso pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da referida desistência.

§ 4º - As propostas serão rubricadas pelos proponentes com assinatura ao final.

Art. 25. O Conselho Municipal do Idoso não poderá descumprir as exigências do edital e da Lei 13.019/2014.

§ 1º Qualquer pessoa poderá impugnar o edital de chamamento público, com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio de propostas, por petição dirigida ou protocolada na Secretaria de Assistência Social. A resposta às impugnações caberá ao Administrador Público, devendo a comissão de seleção subsidiar as decisões proferidas.

§ 2º As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no edital de chamamento público. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

§ 3º Eventual modificação no referido edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

Seção I

Da celebração

Art. 26. Após a publicação final no Diário Oficial do Município da lista das Organizações da Sociedade Civil classificadas, a administração pública municipal convocará as Organizações da Sociedade Civil selecionadas para apresentar o plano de trabalho para celebração de termo de convênio, colaboração, fomento ou acordo de cooperação, nos termos da Lei nº 13.019/2014, no prazo de até 15 (quinze) dias. A Organização da Sociedade Civil deverá comprovar o atendimento dos requisitos necessários e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais, em conformidade com a Lei 13.019/2014.

§ 1º Caso o classificado não assine o convênio, termo de colaboração, fomento ou acordo de cooperação, no prazo estipulado neste artigo, ficará impedido de concorrer noutros certames por 02 (dois) anos.

§ 2º A assinatura do termo de convênio, colaboração, fomento ou cooperação será realizada após convocação pela Secretaria Municipal Assistência Social e o seu instrumento será firmado pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário titular da pasta, com delegação e pelo proponente vencedor.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. A celebração dos Termos com Organizações da Sociedade Civil que envolvam recursos do Fundo Municipal do Idoso para a execução de serviços, programas e projetos, assim como o procedimento administrativo para a prestação de contas dos recursos recebidos, observará o disposto na Lei nº 13.019/2014.

Art. 28. Os casos omissos serão tratados pelo Conselho Municipal do Idoso.

Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu 28 de julho de 2023

VALDENIZA GALVÃO DE ARRUDA

Presidente em exercício do COMDIPI