A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, torna público aos segmentos interessados, o presente Edital de regulamentação do processo de eleição de conselheiros para recomposição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar para completar mandato, de acordo com os procedimentos previstos neste edital.

I — DOS RESPONSÁVEIS

1.1 - A consolidação do processo de eleição de Conselheiros Titulares e Suplentes nos segmentos do Poder Executivo; Trabalhadores da Educação; Pais de Alunos e Sociedade Civil do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, em vacância devido a renúncia de conselheiros, para completar o mandato referente ao quadriênio de 14 de abril de 2022 a 14 de abril de 2026, nos termos do seu regimento, será realizada sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

II — DAS VAGAS EXISTENTES

2.1 - As vagas existentes são para os segmentos em vacância abaixo relacionados, de acordo com o artigo 3º do regimento do regimento interno.

a) 01 (um) Representante do Segmento do Poder Executivo - Titular

b) 01 (um) Representante do Segmento de trabalhadores da Educação - Suplente

c) 02 (dois) Representantes do Segmento de Pais de Alunos – Titulares

d) 01 (um) Representante do Segmento de Pais de Alunos – Suplente

e) 01 (um) Representante do Segmento da Sociedade Civil – Titular

III — CRONOGRAMA DE AÇÕES

3.1 – 01/08/2023 a 15/08/2023: Período para que as instituições de Ensino Municipais e Instituições Civis escolham e encaminhem através de oficio à Secretaria Municipal de Educação, os nomes dos representantes da comunidade escolar nos segmentos de Pais de alunos e Representantes da Sociedade Civil, que postulem a participação nesse colegiado enquanto segmento representativo, conforme o item 2.1 deste edital.

3.2 - Fica facultado ao candidato protocolar a ficha de inscrição na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Getúlio Vargas, nº 838 – bairro Jardim Celeste, com a devida comprovação de condição pais de alunos ou da sociedade civil em período igual ao estabelecido no item 3.2.

3.3 – 29/08/2023: Escolha dos representantes, na sala de reunião na sede da Coordenadoria de Logistica de Alimentação Escolar, situado a Rua Quatro, bairro Vila Mariana (em frente ao Tribunal da Justiça Eleitoral), através de reunião, votação e registro em ata, de acordo com os segmentos e respectivos horários abaixo estabelecidos:

3.3.1 Representante de Pais de alunos: — 14:00 horas

3.3.2 — Representante da Sociedade Civil — 15:00 horas

3.4 – 31/08/2023: Divulgação do Resultado Final e entrega de cópias dos documentos pessoais dos Conselheiros eleitos para que a Secretaria Municipal de Educação encaminhe ao Executivo Municipal para fins de ato de nomeação.

IV — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1- A reunião para escolha dos conselheiros (Titulares e Suplentes), será lavrada em ata, devidamente assinada pelos participantes;

4.2 - Em caso de empate, a escolha recairá sobre ao candidato com idade maior;

4.3 - O comparecimento de apenas um concorrente a cada uma das vagas existentes, caso haja interesse, este será automaticamente eleito como conselheiro para garantir o processo de recomposição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

4.4 - Caso algum segmento mencionado não houver representantes informados no prazo legal e/ou os indicados ou eleitos de cada segmento não participarem da reunião para votação nas datas estabelecidas neste edital, a(s) respectiva(s) vaga(s) permanecerá(ão) em vacância até a consolidação de novo processo de recomposição no CMAE;

4.5 - Não será aceita, sob nenhuma hipótese, apresentação de representante não constante do quadro de instituição civis ou que não possua filho matriculado na rede pública municipal de ensino;

4.6 - Após este procedimento regulamentar de eleição/escolha, \votação e nomeação, em caso de \vacância em qualquer momento, será feito novo processo de eleição.

4.7 - Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação.

Cáceres, 26 de julho de 2023.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação