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Pref. Comodoro

“Disciplina a urgente contenção de despesas por meio da limitação de empenho e de adicionais de folha de pagamento para manter o equilíbrio financeiro e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que é dever da Administração manter o equilíbrio na execução orçamentária, bem como a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa, em atenção especial aos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

Considerando a permanência da necessidade de contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental;

Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo da máquina pública municipal, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

Considerandoa continuidade dos efeitos gerados pela frustração da arrecadação da receita do FPM, ICMS, FUNDEB, FETHAB e repasses de Fundo a Fundo para a Secretaria de Assistência Social;

Considerando a possibilidade da existência de um resultado orçamentário negativo e a necessidade de se evitar um resultado primário negativo;

Considerando o limite de gasto com pessoal definido na Lei de Responsabilidade Fiscal e o atendimento ao art. 169 da CF;

Considerando o art. 10 da Lei n.º 1.971/2022 (LDO/2023), que aduz que:

Art. 10. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de um bimestre, frustração na arrecadação de receitas mediante atos próprios, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário à preservação do resultado estabelecido.

§ 1º. Ao determinarem a limitação de empenhos e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.

§ 2º. Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação esteja ocorrendo nas respectivas receitas.

§ 3º Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação financeira as despesas que constituem obrigações legais do município.

§ 4º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida em relação aos limites legais obedecendo ao que dispõem o art. 31 da Lei Complementar 101/2000.

Considerando o Relatório de Auditoria nº 08/2023 da Controladoria Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenhos relativos às dotações constantes da Lei nº 2.000/2022 (LOA/2023), pelo prazo de mais 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação deste decreto.

Art. 2º. Os órgãos da administração pública municipal, para maior controle dos gastos públicos deverão, a partir desta data, seguir as determinações emanadas do presente ato.

Art. 3º. Os gastos públicos somente poderão ser realizados mediante autorização expressa dos Secretários Municipais de Administração e de Finanças, respectivamente, cuja destinação deverá ser para casos de extrema urgência e necessidade ou de caráter continuado, e deverão necessariamente estar previstos na LDO e LOA, respectivamente.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo as despesas cujas receitas sejam oriundas de convênios.

§ 2º. As regras de redução de gastos e seu contingenciamento estão previstas na LDO, e devem ser obedecidas em estrita observância ao disposto no artigo 9º, da LC 101/2000.

§ 3º. Em relação aos seus processamentos,todas as despesas mencionadas do “caput” deverão, primeiramente, ser encaminhadas para análise do Secretário Municipal de Administração, quanto ao seu enquadramento nas hipóteses do § 1º e “caput” deste artigo.

§ 4º. Se as despesas forem aprovadas pelo Secretário Municipal de Administração, seguirão para análise de viabilidade financeira pelo Secretário Municipal de Finanças, para, somente se cumpridas as duas etapas obrigatórias, serem autorizadas e processadas em definitivo.

Art. 4º. Fica suspensa a realização de todo e qualquer evento (salvo em andamento), participação de eventos ou atividades que envolvam despesas extras, diferentes daquelas previstas, com exceção daquelas que envolvam cumprimento de metas e de objetivos de ordem legal de convênios, emenda parlamentar, e nas áreas da Educação, Esporte, Cultura, Saúde e da Assistência Social todas devidamente autorizadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º. Ficam suspensas todas e quaisquer compras diretas, incluindo o regime de adiantamento, com exceção daquelas que por sua extrema urgência não puderem se subordinar ao processo regular de aplicação.

Parágrafo único. Em caso de necessidade de compra de quaisquer bens de consumo, utensílios ou similares, deverão ser requeridos pelo secretário titular da pasta, e previamente cumprido o mesmo procedimento estabelecido nos §§ 3º e 4º do art. 3º.

Art. 6º. As despesas com diárias dos servidores estão suspensas e somente serão efetivadas mediante autorização exclusiva dos Secretários Municipais de Administração e Finanças, observado idêntico procedimento estabelecido nos §§ 3º e 4º do art. 3º deste decreto.

Art. 7º. Fica suspensa a criação de novos cargos em comissão e aumento de remuneração, excepcionando-se a revisão geral anual.

Art. 8º. Os veículos pertencentes ao município permanecerão no pátio da garagem municipal (Paço Municipal ou Secretarias), quando não estiverem a serviço, sendo sua utilização proibida sem autorização do secretário respectivo.

Art. 9º. As obras e serviços de engenharia que estejam em andamento terão seus gastos revistos e sua continuação dependerá de autorização do Chefe do Executivo.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as obras e serviços de engenharia cujos recursos sejam objetos de convênios.

Art. 10. A inobservância aos procedimentos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 3º, pelo secretário ordenador de despesas, sujeitará o agente público à responsabilidade por violação à ordem expressa de autoridade administrativa superior.

Art. 11. Dever-se-ão observar os seguintes segmentos de redução:

I. uso de computadores: Todos os computadores e equipamentos deverão ser desligados nos intervalos de expedientes;

II. uso de energia: Todas as lâmpadas, aparelhos eletrônicos e ar-condicionado deverão ser desligados no final do expediente;

III. diárias: Conforme procedimento previsto no art. 6º;

IV. passagens: Somente com autorização dos Secretários de Administração e Finanças, respectivamente, conforme procedimento estabelecido no art. 3º;

V. veículos oficiais: O uso de veículo oficial deverá se dar em estrita necessidade do serviço, mediante expressa autorização do Secretário responsável pela pasta, com anotação no caderno de bordo;

VI. horas extras: Fica proibida a realização de horas extras, ressalvada a expressa autorização prévia do Secretário responsável, com apresentação de justificativa;

VII. fotocópias: Deverão ser utilizados apenas os meios eletrônicos de comunicação entre os departamentos e secretarias municipais, devendo ser utilizada fotocopias apenas em situações excepcionais, mediante justificativa ao Secretário responsável pela pasta;

VIII. material de consumo: Fica reduzido em 20% (vinte por cento) a utilização de material de consumo, e

IX. aulas Suplementares: Ficam reduzidos em 30% de aulas suplementares realizadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 12. Ficam reduzidas em até 25% (vinte por cento) todas as dotações orçamentárias para empenho e movimentação financeira de todas as Secretarias, Gabinete, Procuradoria e Controladoria deste Município.

Parágrafo único. Excetuam-se, do art. 12, as dotações orçamentárias para empenho e movimentação financeira, aos serviços essenciais das Secretarias, devendo ser expressamente motivadas pelos Secretários e autorizadas expressamente pelo chefe do Poder Executivo.

Art. 13. Ficam reduzidos, podendo ser suspensos os contratos administrativos de serviços não essenciais, já empenhados ou não, por critério subjetivo a ser adotado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 14. Fica decretado que o horário de funcionamento (expediente) será das 7h às 13h, tão-somenteno período de 14/08/2023 a 31/12/2023(após este interregno, o expediente voltará a ser das 7h às 11h e das 13h às 17h), nas atividades Administrativas do Paço Municipal e atendimento ao Público, da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Secretaria de Esporte e Turismo, Secretaria de Planejamento e Orçamento, Secretaria de Administração e em todos os respectivos departamentos a estas vinculados.

Parágrafo único. Para o regular cumprimento das regras estabelecidas no caput deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I. a Secretaria Municipal de Finanças deverá, manter expediente no Departamento de Tributação e Fiscalização em escala de plantão, no período vespertino, para atendimento aos Munícipes, sem ônus para esta Municipalidade;

II. os diretores de departamento e ou coordenadores dos setores de compras, frotas, recursos humanos, licitação, contabilidade e tesouraria, deverão informar os respectivos contatos, para que em caso de necessidade administrativa, possam atender eventuais demandas após o horário estabelecido no caput do art.14.

Art. 15. Eventuais dúvidas e/ou casos omissos, em decorrência deste Decreto, serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Administração, dada a relevância da matéria, tudo mediante edição de novo Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de julho de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal