O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Artigo 1º - Instaurar Processo de Sindicância, com fulcro nos artigos 137 e 139, ambos da Lei 218/99, contra a Servidora MARCIA DA SILVA COSTA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 5.579,489 SSP/PE e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob o nº. 038.786.664-70, cadastrado no RH sob a matrícula nº 2040, servidora Contratada por Processo Seletivo, nocargo de Técnico de nível superior I – Assistência Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Contrato nº 12/2021, proceder de forma desidiosa, previsto no art. 112, Inciso XV, XVIII e Art. 126, VII, ambos da Lei 218/1999, conforme Memorando nº 13/SMASC/2023, expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, devendo este processo disciplinar ser finalizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instauração.

Artigo 2º -Constituir a Comissão de Processo Sindicância, composta pelos seguintes servidores: a Senhora HANNA PAULA LUDKE, Técnica de Nível de médio I – Agente Administrativo, Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, a Senhora FABIANA CARVALHO FERREIRA, Técnica de Nível de médio I – Agente Administrativo, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a Senhora CRISTIANE BÓBBO, Técnica de Nível de médio I – Agente Administrativo, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para assim, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao artigo precedente.

Artigo 3º - Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração de diligências necessárias à instrução processual.

Dê-se Ciência,

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 31 de julho de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL